Dois importantes temas marcam a semana que se inicia. Os Juizados Especiais entram em funcionamento no âmbito da Justiça Federal e uma lei antidrogas está sendo submetida à sanção do presidente da República. A implantação de 26 Juizados Especiais Federais beneficia os setores mais carentes da sociedade brasileira, milhões de segurados do INSS, servidores públicos e mutuários da casa própria, concretizando uma idéia que envolveu todos os Poderes. O simplificado sistema processual desses Juizados também reduzirá a carga de recursos para os Tribunais Regionais e para o Superior Tribunal de Justiça.
Sem custas, a rotina processual dos Juizados Especiais agiliza os julgamentos dos conflitos cíveis e criminais menos complexos. As questões limitam-se a 60 salários mínimos e nas causas de até 20 salários mínimos a parte não precisa ser representada por advogado. Os cansativos precatórios foram abolidos, permitindo o pagamento das condenações dois meses após a decisão final.
Justiça só é Justiça se for prestada em tempo socialmente adequado. Nada é mais danoso à paz social do que a prestação jurisdicional deformada pelo tempo. Quando ministro da Justiça, defendi a Proposta de Emenda Constitucional que autorizou a criação dos Juizados Especiais na esfera do Poder Judiciário Federal. No Senado colaborei para a rápida votação do Projeto de Lei dos Juizados Especiais Federais, em junho de 2001.
Outro assunto que agita o cenário político brasileiro é a nova política antidrogas submetida à sanção do presidente da República. A idéia principal é reservar pena de prisão para o traficante e aplicar ao dependente medidas alternativas que possibilitem cura e reintegração social.
Sem dúvida, o tratamento do viciado é mais eficaz e oito vezes mais barato para os cofres públicos do que a pena de prisão, chegando a reduzir a reincidência de 85% para 20%.
Porém, não vejo com bons olhos qualquer abrandamento no combate ao tráfico de drogas e aos crimes a ele conexos, a exemplo da lavagem de dinheiro, da extorsão mediante sequestro e do contrabando de armas, munições e explosivos. Afrouxar o sistema de cumprimento da pena aplicada ao traficante desfaz os avanços obtidos na luta contra o crime organizado. Só o veto pode impedir esse absurdo. Nessa guerra sem tréguas é fundamental colocar os criminosos na cadeia por longo tempo, desbaratando as quadrilhas e protegendo a sociedade das aflições causadas pelo narcotráfico.
Implantar os Juizados Especiais na Justiça Federal materializa um instrumento de cidadania, estimulando a simplificação das leis processuais e a reforma do Poder Judiciário. No entanto, instituir uma nova política antidrogas com risco de retrocesso pode ser perigoso e exige uma reflexão mais atenta.
RENAN CALHEIROS é líder do PMDB no Senado e ex-ministro da Justiça

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