Curitiba - A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é um tema que divide opiniões. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação apertada - 12 a favor e dez contra - o projeto de lei que propõe a mudança na lei. Com isso, a proposta irá para votação em plenário. O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo de Tarso Vannuchi, já se manifestou contrário à redução por entender que essa não seria a alternativa mais adequada para diminuir a criminalidade entre os adolescentes. Para ele, a proposição veio como uma tentativa de responder à comoção pública que se criou a partir da tragédia do menino João Hélio, que em fevereiro, aos seis anos, morreu depois de ser arrastado por 7 km pelas ruas de quatro bairros da zona norte do Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança do veículo roubado da mãe. No crime houve o envolvimento de um adolescente.

De que forma a SEDH pretende barrar essa proposta?
Em primeiro lugar, precisa ter 60% de votos, não basta ter 50% mais um, porque é uma mudança constitucional. E as pesquisas internas no Senado apontam que há mais de 50% favorável à mudança, mas não chega a 60%. Então, a chance maior é de que isso não vá passar. Mas, claro, há o risco de, na véspera da votação em plenário, ocorrer um novo caso João Hélio e os senadores da República podem, de novo, votar de uma maneira passional, querendo dar uma resposta a uma pressão de mídia, uma resposta, inclusive, da indignação, e haver uma mudança errada de lei. Por isso, estamos desenvolvendo um trabalho paciente de discussão lá dentro.

O que o senhor entende como medida mais adequada para tratar o adolescente que se envolve com o crime?
O que falta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é definir como o jovem que comete um delito e é submetido à medida socioeducativa deve cumprir a execução - em meio aberto, semi-aberto ou internação. Se é internação, em quais condições. No Brasil, as Febem's funcionaram como antros de aperfeiçoamento desses meninos no crime. Em grande parte, esses jovens criminosos são aqueles que foram espancados desde um ano de idade, submetidos a violências sexuais, então, desenvolvem uma criminalidade que, muitas vezes, é muito limítrofe de um terreno de doença mental. Precisa de internação, precisa de tratamento muito sério e prolongado. Não se fez isso. Raras exceções no Brasil fizeram trabalhos bons de reinclusão, de reeducação, com bons resultados. A regra foi jogar esses jovens como uma massa de recrutamento para o crime organizado.

Como a questão está sendo tratada agora?
Estamos preparando, para 13 de julho, que é o aniversário do ECA, o envio ao Congresso do projeto de lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). É um documento que estamos divulgando pelo Brasil inteiro, resultado de sete anos de trabalho, de debates entre todos especialistas que trabalham com esses jovens. Alfabetizar a população, criar escolas com mais atrativos, com programas como o Bolsa Família e com a retomada do crescimento econômico, diminuir o desemprego, o subemprego e criar equipamentos de Estado que ainda não existem para oferecer essa cobertura que chegue à família. Se a criança nasce numa família que está sendo acompanhada, ela entrará em um sistema de educação, de aprendizado profissional, de esperança, de certeza, de segurança em relação ao país. Mas, se continuar como agora, aos dez anos ela vai ser chamada pelo narcotráfico para fazer a primeira entrega de papelote de cocaína em Ipanema (RJ).

mockup