Editorial
Jovens ao volante
Desde que foi dado aos jovens maiores de 16 anos o direito de votar, tornou-se maior o movimento visando permitir a eles também dirigir veículos. O principal argumento era o de que se eles tinham condições para escolher aqueles que iriam governar o município, o Estado e até o país, com muito maior razão poderiam ter o direito de conduzir um veículo. Naturalmente, o argumento é controvertido. Ninguém nega a importância do voto, que constitui a maior ‘arma’ cívica em uma democracia. Mas o ato de dirigir implica em um perigo latente muito maior.
Todavia, não há como deixar de reconhecer que, com ou sem licença, os jovens estão dirigindo tanto automóveis quanto motos. E todos recordam que alguns grandes pilotos do automobilismo brasileiro, como Christian Fittipaldi e Rubens Barrichello, entre outros, dirigiam nos autódromos e não podiam fazê-lo nas ruas: tinham menos de 18 anos. Ainda assim, a idéia de permitir legalmente que os jovens dirijam provocou sempre muitas controvérsias, inclusive porque persiste a idéia segundo a qual faltaria à maioria deles o senso de responsabilidade, o que é absolutamente necessário para quem dirige.
De qualquer modo, a Comissão de Transportes da Câmara Federal aprovou projeto que permite aos maiores de 16 anos o acesso a carros e motos. Agora, o projeto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, se aprovado, vai direto ao Senado. Para muitos, a indicação é a de que até o próximo ano a questão estará definida, com a permissão para que os jovens ganhem mais este direito.
Todavia, é fundamental observar que esta decisão não vai implicar apenas em mudanças - como já se observou - no atual Código Nacional de Trânsito. Será necessária também modificação na própria legislação penal brasileira. E por um motivo: quem dirige no trânsito pode provocar acidentes com resultados fatais. Normalmente, o motorista que causa acidente que resulta em morte é processado por homicídio culposo (sem intenção). Menores de 16 anos são, porém, inimputáveis - ou seja, não podem ser processados. O projeto que permite a eles dirigir estabelece que os pais devem dar autorização e sob tal idéia entende-se que são também responsáveis pelo que possa ocorrer. Entretanto, a responsabilidade penal é diferente, é individual.
Na verdade, diante da própria evolução que tem ocorrido em termos de educação, diante mesmo de tantas mudanças que a sociedade enfrenta, a limitação de idade para a responsabilização criminal de menores parece deslocada. Em muitos países, mesmo garotos podem ser julgados e condenados por determinados crimes.
Na verdade, o fato de se permitir aos maiores de 16 anos o direito ao voto já supõe que está mudando o conceito da responsabilidade. Reduzir a idade legal para a responsabilização criminal parece ser apenas uma consequência natural deste processo. Tudo isto, em verdade, faz parte das próprias mudanças que vêm ocorrendo no mundo e que estão provocando amadurecimento cada vez mais rápido entre os jovens, em todo o planeta.
De qualquer modo, será importante que a questão da autorização para que os maiores de 16 anos tenham habilitação seja acompanhada de alterações paralelas na legislação penal brasileira. Na verdade, isto completaria o assunto, até por deixar claro aos menores que pretendem se habilitar sua responsabilidade ao assumir um veículo. Não existem direitos sem responsabilidades. Não se duvida que os jovens tenham capacidade para assumir este novo compromisso. Mas precisam ser responsáveis por isto.

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