Depois de muita pressão de entidades da sociedade, como a CUT e a Fiesp, e dos partidos de oposição, parece que finalmente o governo compreendeu que a reforma tributária é fundamental para equacionar o problema fiscal do País. A batalha, agora, tende a deslocar-se da disputa da prioridade para a disputa do mérito da reforma. Por discordar dos princípios centrais da proposta do governo, o PT protocolou uma proposta global de reforma tributária, que além de resgatar a justiça, procura simplificar e diminuir os impostos.
A proposta do PT parte da constatação de que o sistema tributário no Brasil é profundamente injusto e causa da concentração de renda e da exclusão social. É um sistema regressivo: incide mais sobre o trabalho e o consumo e menos sobre as altas rendas e o patrimônio. A própria CPI dos Bancos evidenciou que enquanto os assalariados pagam até 27,5% de Imposto de Renda, muitas das instituições financeiras que obtiveram lucros escandalosos, ou não pagaram nada ou pagaram irrisórios 3% sobre o lucro. Corrigindo distorções, a proposta do PT visa desonerar o trabalho e o setor produtivo, estabelecendo inclusive uma distinção entre bancos de crédito e bancos especulativos. A proposta do governo, no essencial, mantém a injustiça tributária e o seu sentido regressivo ao concentrar a tributação sobre o consumo através do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Partindo das experiências dos países social e economicamente mais equilibrados e desenvolvidos do mundo, o PT adota dois outros princípios estruturantes da reforma: o princípio da progressividade, de quem tem mais paga mais; e o princípio da solidariedade. Estes dois princípios partem do pressuposto de que o sistema tributário é o mecanismo mais eficaz para produzir justiça e equilíbrio social. O princípio da progressividade seria aplicado a todos os impostos: do IPTU ao ITR, do Imposto de Renda ao imposto sobre grandes fortunas.
Já o princípio da solidariedade estrutura-se a partir de duas iniciativas. A primeira inspira-se na proposta de renda mínima do senador Suplicy e estabelece o imposto de renda negativo: seria um imposto aplicável aos setores de baixa renda que teriam seus rendimentos compensados até completar três salários mínimos. Essa medida resgata a idéia de que todos os cidadãos devem ter um patamar mínimo de vida digna garantido.
A segunda iniciativa institui o Imposto Solidariedade, que seria cobrado uma única vez, a uma taxa de 10%, e incidiria sobre o patrimônio líquido global das famílias cujo valor exceder a R$ 40 milhões e sobre o patrimônio líquido global dos grupos econômicos com valor superior a R$ 100 milhões. Essa medida foi aplicada em países europeus como Bélgica, Alemanha e França no pós-guerra. Levando-se em conta que o Brasil é um país socialmente arrasado, com uma exclusão social dilacerante, os recursos desse imposto seriam aplicados no combate ao crescimento da pobreza e da miséria.
Aspecto diferenciador da proposta do PT, entre outros, é aquele que combate a guerra fiscal entre os Estados. A guerra fiscal instituiu uma espécie de donataria moderna conferindo isenções e incentivos inaceitáveis a grandes grupos econômicos, cujos retornos que proporcionam à sociedade são muito inferiores aos privilégios que recebem. Além de fortalecer o Confaz como mecanismo regulador das concessões fiscais permitindo que Estados que não pratiquem a guerra fiscal sejam compensados, a proposta do PT propõe que os próprios Estados deliberem por unanimidade uma política uniforme de incentivos e benefícios fiscais. Os atos dos Estados que fugirem a essas definições seriam declarados nulos e seria estabelecida a competência da União para proceder a cobrança do imposto não pago ou devolvido.
No Brasil, o sistema tributário, além de ser fonte de injustiça, é extremamente permissivo de sonegação para empresas, bancos e setores de alta renda. Para reduzir a sonegação, é preciso reformar a máquina arrecadadora e combater a corrupção no seu interior. Mas é preciso ampliar, também, as medidas de ação legal contra a sonegação. Para isso, propomos que seja garantido à Receita Federal, ao INSS e às administrações tributárias estaduais e municipais acesso aos registros bancários e financeiros para facilitar a conclusão de processos administrativos já instaurados. O acesso a essas informações estaria condicionado à instauração de processo judicial.
- JOSÉ GENOINO é deputado federal do PT-SP

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