Foz do Iguaçu A juíza da 2 Vara Cível Federal de Foz do Iguaçu, Cristina de Albuquerque Vieira, concedeu liminar que obriga a Itaipu Binacional a realizar concurso público para novas contratações. O despacho, em forma de tutela antecipada, atende parcialmente pedido do Ministério Público Federal feito em outubro.
Além de cobrar a realização de concorrência, a Procuradoria da República pedia a substituição gradativa dos atuais 1,4 mil funcionários por concursados. A juíza, entretanto, negou este ponto.
Para o MPF, as contratações sem concorrência pública são irregulares porque a usina é uma empresa ''eminentemente pública'', portanto deve obedecer as normas previstas na Constituição Federal. Segundo a ação civil pública, ''nenhum dos servidores passou pelo necessário concurso''.
A Itaipu Binacional, por sua vez, sustenta que é uma empresa juridicamente internacional (Brasil e Paraguai), que não se aplica as normas do direito ''interno'', constitucionais ou administrativas. Também argumenta que os servidores têm contrato de trabalho e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

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