O noticiário está repleto de informações sobre dois assuntos correlatos – a desoneração ‘‘forçada’’ da CPMF das aplicações estrangeiras nas bolsas brasileiras e o enquadramento fiscal-tributário dos milionários fundos de pensão. Em ambos os casos, o governo puxa magicamente a mesma corda em sentidos opostos e ao mesmo tempo. Ou seja, num deles o governo está errado, no outro está certo.
O governo está errado ao permitir a desoneração da CPMF, através de um artifício aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A questão mereceu, nos últimos dias, manifestações de dirigentes e personalidades do meio econômico nacional, como o presidente do Banco Central Armínio Fraga, o ex-ministro Maílson da Nóbrega, o ministro da Fazenda Pedro Malan.
O artifício utilizado para a desoneração das aplicações de capitais estrangeiros é simples: as posições são liquidadas na saída das remessas, na Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), numa operação não alcançada pelas garras da CPMF. É um atalho na legislação que privilegia os aplicadores de fora, em detrimento dos aplicadores internos, que não têm como se livrar da CPMF, que é descontada na fonte. A desoneração é defendida pelo próprio presidente Fernando Henrique.
Mas a desoneração acaba penalizando fortemente o capital brasileiro, que é dinheiro ‘‘bom’’, claramente declarado e contabilizado nas contas internas. Este investidor é discriminado, pois o tratamento deixa de ser isonômico. A CMN e o governo cederam aos argumentos pelos quais a isenção vai estimular a atração de capitais de fora, afastados pela excrescência da CPMF. Esse tipo de ‘‘contribuição’’ não existe em nenhum outro país.
Há outro detalhe importante: o dinheiro dos aplicadores externos pode ser o nosso próprio, devidamente lavado em paraísos fiscais e depois repatriado. Então, com a medida, o governo está beneficiando também lucros de quadrilhas que operam grandes golpes, fraudes, tráfico de drogas, roubo de veículos, falsificação de medicamentos, jogos ilegais, sequestros, lenocínio, enfim, tudo aquilo que representa o crime organizado. Afinal, é dinheiro que necessita ser lavado para ficar ‘‘limpo’’. Livre da CPMF, esses capitais aumentam sua rentabilidade.
A questão da distinção da CPMF entre investidores vai além e nos leva à reflexão e à necessidade de que todos devem ter o mesmo tratamento quando se trata de obrigações fiscais e tributárias. Como industrial de alimentos e dirigente do segmento, eu ficaria feliz, por exemplo, vendo estes ilustres brasileiros discutindo também a retirada da CPMF dos produtos da cesta básica: este é o desejo de toda a sociedade brasileira.
Quanto à taxação dos fundos de pensão, o governo está certo. O próprio presidente Fernando Henrique a defendou. Neste caso, trata-se de uma iniciativa justa, para que os fundos sejam efetivamente enquadrados na legislação fiscal em vigor – por isonomia fiscal-tributária.
Não é possível que os fundos de pensão não paguem nada de CPMF, Imposto de Renda e outros tributos. Não é possível que eles sejam indevidamente privilegiados. FHC está certo, pois a tributação dos fundos poderá patrocinar e alavancar os 5,57% que corrigiriam o salário mínimo, permitindo que este alcance R$ 180,00.
Esta é, efetivamente, uma iniciativa positiva, de grande impacto social, ainda que permeada de intenção política às vésperas do segundo turno das eleições para prefeito. A medida vai atender a um setor reconhecidamente carente e que precisa ser assistido.
Taxar os fundos de pensão também é uma medida de grande valor econômico, pois estes recursos, colocados à disposição desta parte da sociedade irão sem dúvida desaguar no comércio, fechando o círculo iniciado no aumento do poder de compra dos assalariados. Este fator, desde que o mundo é mundo, está intimamente ligado à ampliação da produção, ao aumento do nível de emprego e de oportunidades, ao bem-estar e à felicidade de todos os cidadãos.
- PAULO MUNIZ é industrial em Londrina e presidente da Associação dos Abatedouros e Produtores Avícolas do Paraná (Avipar)