Ainda que tardiamente, o governo do Estado reagiu às investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina que apuram a cobrança de propina por servidores da Receita Estadual. Ontem, foi encaminhado à Assembleia Legislativa o anteprojeto de lei que prevê mudanças na legislação que trata da carreira de auditor fiscal. As alterações, que ainda precisam ser aprovadas pelos deputados, pretendem tornar mais rigorosa a punição por desvios de conduta.
É uma iniciativa importante e fundamental para normatizar uma carreira pública que está muito desgastada. A Operação Publicano foi deflagrada em março e, até agora, mais de 50 auditores da delegacia de Londrina e parte da cúpula da Receita em Curitiba foram denunciados. Também foi apurado que uma quadrilha formada por servidores montou um grandioso esquema de cobrança de propina em troca de abatimento de impostos que agia há cerca de 30 anos. Depois de tanto tempo os prejuízos parecem incalculáveis, mas nem mesmo uma estimativa de perdas mais recentes foram divulgadas.
A proposta inclui a possibilidade de demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida e a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação garante maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar.
No caso da Publicano e das várias investigações em curso que apuram corrupção e desvio de conduta de servidores públicos, a sociedade espera celeridade tanto do Estado quanto da Justiça. É preciso punir essas pessoas que durante anos se organizaram para dilapidar o patrimônio público e promover o seu próprio enriquecimento.

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