A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33, que pretende impor limites ao poder do Supremo Tribunal Federal é uma verdadeira afronta à Constituição Federal. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes comissões da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta por meio de votação simbólica, em uma sessão esvaziada e sem discussões entre os membros. Agora será criada uma comissão especial para discutir o assunto e, se aprovado, irá para votação do plenário.
A PEC foi apresentada em 2011 pelo deputado petista Nazareno Fonteles, do Piauí, que tem como argumento o "ativismo judicial" do Supremo (que o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo). Na prática, o que a PEC pretende é tirar do STF a "última palavra" sobre mudanças na Constituição. Passaria para ratificação do Congresso decisões sobre as chamadas súmulas vinculantes (entendimentos que devem ser seguidos pelas outras instâncias do Judiciário), decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Caso o Congresso não mantenha as decisões do STF, teria que ser feita consulta popular.
É uma afronta direta à Constituição de 1988, que garantiu a independência entre os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, parece bizarro que toda – ou qualquer – divergência entre Legislativo e Judiciário seja armada uma consulta popular, com a mesma estrutura e gastos de uma eleição tradicional. Também levaria para a população decidir sobre um assunto que a maioria sequer tem qualquer conhecimento.
No entanto, é muito preocupante que os deputados queiram vigiar os passos do Judiciário como um todo. A PEC 37, que impede o Ministério Público de promover investigações é uma tentativa de manter impune crimes de corrupção, onde a maioria dos envolvidos é formada por políticos e grandes empresários. Agora, para fechar com "chave de ouro" os arroubos antidemocráticos do Congresso, vem a PEC 33. A sociedade não pode aceitar tudo isso passivamente. É urgente a necessidade de manifestação para que as duas propostas não tenham prosseguimento.

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