A quem interessa a resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? A normativa, aprovada na última sessão do ano pelos ministros, trata de crimes eleitorais nas eleições de 2014 por considerar que a norma estabelece limites para a instauração de inquérito policial pelo Ministério Público (MP). Isso significa que nas próximas eleições, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, caberia somente ao juiz eleitoral determinar a abertura de inquérito para investigar suspeita de crimes como compra de votos, caixa 2 e abuso de poder econômico, entre outros que configuram crime eleitoral.
Os procuradores argumentam que essa resolução é inconstitucional porque omite o fato de que o Ministério Público, tanto quanto a Justiça Eleitoral, tem poder para acionar a Polícia Federal para a apuração e instauração de inquéritos de crimes eleitorais como ocorreu até as últimas eleições. Além disso, trata de forma diferente ocorrências "comuns" e eleitorais, uma vez que o primeiro permite a atuação do MP; e, por fim, pode contribuir para "atrapalhar" investigações, uma vez que tornará os processos muito mais demorados. Investigação de crimes eleitorais demandam atuação célere sob pena de perecimento dos elementos de prova.
É preciso que a sociedade se atente à questão. Parece mais uma tentativa de enfraquecer o Ministério Público, assim como a extinta PEC 37 (que pretendia limitar o poder de investigação do MP) ou a proposta de rodízio de policiais no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, proposto pelo governo estadual. Se a população conseguiu enterrar a PEC 37 durante o ano passado, talvez seja novamente o momento de mobilizar-se. Um ato como esse, aprovado no "apagar das luzes" do ano passado e de grande relevância para o País, não pode "passar batido". Embora editada pelo TSE – um órgão que deveria preservar a Justiça – a interpretação dessa resolução leva a concluir que há intenção de favorecimento de políticos ou partidos. Até quando a população assistirá passivamente esse tipo de conduta?
A moralização do País e o fim da corrupção em todas as esferas vai depender do poder de mobilização da sociedade. Não se pode permitir que atos como esse continuem a ocorrer.

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