Imputável é aquele a quem se pode atribuir responsabilidade (dolosa ou culposamente), e que tenha a capacidade de querer e entender, enfim, de discernir.
A imprensa tem noticiado de forma espantosamente crescente os casos de menores de 12 a 17 anos, ricos e pobres, meninos e meninas, praticando assaltos à mão armada, traficando drogas, estuprando, matando por matar, agredindo e provocando cidadãos honestos sem que estes possam sequer reagir.
Nota-se claramente que os criminosos com idade na faixa de 12 a 17 anos tendem a agir com total discernimento e convicção, distinguindo bem o certo do errado, mas preferindo o errado e, sem dúvida, este fato se deve aos horríveis problemas sócio-econômicos, familiares, culturais, pelo abandono, pela violência dos pais e da própria sociedade, pelos quais passa o Brasil.
O Congresso Nacional precisa voltar-se à realidade brasileira sem delongas e demoras: urge modificar-se o dispositivo da Constituição Federal de 7/12/1940 que fixou a imputabilidade penal para os maiores de 18 anos.
Os tempos mudaram, os hábitos e as normas abriram-se exageradamente. É um assunto delicado e altamente polêmico, mas que deve ser resolvido com urgência, a bem da manutenção do equilíbrio da sociedade, levando-se em conta a psiquiatria forense, estudos de Psicologia do Desenvolvimento Mental e os diversos aspectos religiosos existentes. Pois a realidade atual do mundo é bem diferente e complexa.
Alguns países que estabelecem a imputabilidade penal para menores de 18 anos: Inglaterra, Grécia e Nova Zelândia - 17 anos; Espanha, Bélgica e Israel - 16 anos; Alemanha e Taiti - 14 anos; França - 13 anos de idade.
Por mais que se apresentem diagnósticos convincentes para explicar as causas do aumento do banditismo juvenil, não se pode simplesmente desconhecer seus efeitos, sob o risco de disseminar uma violência generalizada nas grandes cidades, desencadeada por menores inimputáveis criminalmente, agindo por comando de criminosos adultos ou por conta própria e que até comandam quadrilhas de marginais e que enfrentam as autoridades policiais com armamento pesado, geralmente em ações vinculadas ao tráfico de drogas no Brasil inteiro, principalmente nas grandes cidades, É triste, crua e indisfarçável a realidade do nosso dia-a-dia, inclusive em Londrina.
Entidades como a Epesmel e a Liga dos Engraxates de Londrina são dois exemplos de alternativas para amenizar este horrível drama.

ANTÔNIO DA COSTA FUNFAS NETO é médico-legista em Londrina

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