Ao vetar ontem o projeto de lei da Câmara Municipal que aprovou um aumento de salário para vereadores, prefeito e vice - que variou de 58,29% a 1.733% -, o prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli (PSDB) se antecipou ao que já sinalizou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. O STF já considera que apesar ter sido suprimido na Reforma Administrativa o texto que exigia a fixação de reajustes salariais de vereadores apenas de uma legislatura para outra, o parâmetro para aumentos passam a ser os subsídios aplicados aos ministros do STF. E isso só pode acontecer por lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF. Como não houve iniciativa federal nesse sentido, os reajustes aprovados pelos vereadores de Campo Mourão - e outros que se deram no Estado a partir da reforma administrativa - estão fadados à anulação pelo Tribunal de Contas do Estado.


Recoop 1
O ministro da Agricultura, Francisco Turra, garantiu ontem ao deputado Abelardo Lupion (PFL) que o Recoop - Programa de Revitalização das Cooperativas - será anunciado no dia 29.

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