O pleito da megaindenização de R$ 22,2 bi sobre a posse da Fazenda Apertados - tão grande que alcança 28 municípios do Noroeste do Paraná - pode desembocar numa ação criminal do governo contra os envolvidos, por tentativa de espoliação do Estado. É o que sinaliza a Procuradoria do Estado. Ontem, uma nota oficial do governo garantia que as informações passadas à imprensa sobre o assunto são ‘truncadas e inverídicas’. O Estado, conforme a nota, não foi condenado a pagar a indenização, apenas perdeu no Superior Tribunal de Justiça o direito de executar a sentença (fazer o despejo e tomar posse da área), porque ela prescreveu. O governo ganhou o domínio da área na Justiça ainda no século passado, mais precisamente em dezembro de 1899, mas nunca mandou executar, pela complexidade que o caso abriga.


Não reconhece
Os advogados dos que se apresentam como herdeiros da Fazenda Apertados - um deles, José Lagana, advogado também do Estado - anexaram um documento na 1ª Vara da Fazenda Pública em Curitiba, dando conta que o Grupo Minérios do Brasil está de posse dos direitos do megacrédito de R$ 22,2 bilhões. O governo garante que não há qualquer condenação pecuniária. O volume reivindicado em decorrência da ação centenária corresponde a mais de dois orçamentos anuais do governo do Paraná e toda sua estrutura.

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