Acesso a informações
  O governo do Paraná publicou um decreto no último dia 13 que cria uma comissão responsável por elaborar um ‘‘sistema de acesso a informações públicas’’. O decreto tem ligação com a lei federal 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado, e que entra em vigor já em maio. O grupo paranaense será presidido pelo Secretário de Controle Interno e terá 120 dias para apresentar um projeto ao governador Beto Richa (PSDB).

Pedetistas
  O restaurante popular que está sendo construído na Rua Professor João Cândido, ao lado do Terminal Urbano, no centro de Londrina, ainda não está pronto, mas já tem nome: Restaurante Popular Leonel Brizola. Trata-se de uma homenagem do governo pedetista de Barbosa Neto ao fundador do PDT. O projeto de lei foi protocolado na Câmara e, depois de pareceres das comissões internas, será votado em plenário. Na justificativa, Barbosa fala sobre a trajetória política do ex-governador do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, exilado durante o período militar e, com a volta do regime democrático, concorreu duas vezes à Presidência da República. Brizola morreu em 2004, aos 82 anos, vítima de câncer. ‘‘É absolutamente justa a homenagem. Desnecessário discorrer mais sobre o reverenciado’’, finaliza Barbosa Neto.

Eleições na Câmara de Curitiba
  Depois de debater entre os diversos nomes que se colocaram à disposição do partido, os tucanos optaram por João do Suco na sucessão de João Cláudio Derosso na presidência da Câmara de Curitiba. João do Suco é, atualmente, líder do prefeito no Legislativo. O candidato da oposição é Paulo Salamuni (PV). A eleição ocorre durante sessão plenária desta segunda-feira, após renúncia de Derosso do cargo na semana passada.

Devolução de verba
  O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a devolução de R$ 8,4 milhões aos cofres da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por conta de irregularidades encontradas em convênio firmado entre a universidade, a Fundação da UFPR (Funpar) e o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional (ITDE), em 2004. O valor deverá ser pago com correção monetária e vai ter que ser recolhido conjuntamente pelas instituições e por Carlos Augusto Moreira Junior (ex-reitor da UFPR); Alípio Santos Leal Neto (ex-diretor da Escola Técnica da UFPR e atual secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Carlos Alberto de Ávila (coordenador administrativo do convênio); e Marcos Aurélio Paterno (presidente do ITDE). Cada um deles ainda vai ter que pagar uma multa individual, que varia de R$ 100 mil a R$ 600 mil. O TCU fixou prazo de 15 dias a partir da notificação para que comprovem o seu recolhimento. Cabe recurso.

Vereadora retoma cargo
  O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná cassou a liminar que afastava a vereadora Adriana Márcia da Cunha (PSD), de Nova Santa Bárbara (Norte Pioneiro). Ela foi acusada de improbidade administrativa pelo Ministério Público (MP) e afastada pela Justiça de São Jerônimo da Serra. De acordo com o desembargador do TJ Miguel Kfouri Neto, não havia amparo legal para o afastamento da parlamentar, porque o magistrado em primeiro grau ‘‘não fundamentou a sua decisão na única hipótese prevista na Lei de Improbidade Administrativa para que um agente público seja afastado das suas funções, qual seja, que a sua permanência no cargo coloque em risco a instrução processual’’.
- Segundo o advogado Fernando Matias, é a segunda vez que a vereadora retoma a cadeira no Legislativo neste mandato. ‘‘Inicialmente, ela foi cassada pela Câmara, num processo administrativo, que acabou sendo anulado pela Justiça.’’

Contrato irregular
  Quando voltou à Câmara, o Ministério Público pediu o afastamento de Adriana porque, mesmo após assumir o mandato em 2009, ela manteve contrato firmado com o município para uso de barracão público, onde ela montou indústria de confecção. Segundo a promotora Leandra Flores, a vereadora e o ex-prefeito Júlio Aparecido Bittencourt teriam cometido irregularidade porque houve contratação ‘‘verbal’’, sem licitação. O contrato foi formalizado apenas depois da posse. Porém, esse tipo de contratação é vedada ao agente público, conforme assinalou o MP, na ação.
- O advogado Fernando Matias argumentou, na defesa, que a vereadora mantém um contrato de cláusulas uniformes, ‘‘que significa igualdade, pois é um contrato feito pela prefeitura, igual para todos os interessados’’.
n O presidente da Câmara, Adelino Lopes (PMDB), informou que não deve haver uma sessão de posse para a vereadora, ‘‘porque todo o procedimento na Justiça aconteceu durante o recesso no Legislativo’’. ‘‘Não chegamos a convocar o suplente.’’

Contas da Prefeitura de Santo Antônio da Platina
  As contas prestadas pela Prefeitura de Santo Antônio da Platina (Norte Pioneiro), relativas a 2006 e de responsabilidade do então prefeito José Ritti Filho, receberam parecer prévio pela irregularidade. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TC) do Estado. Entre as 12 irregularidades apontadas, estão o não atendimento aos investimentos mínimos e obrigatórios em Educação e Saúde, descontrole contábil e omissão de contas bancárias. Cabe recurso.

Perguntinha
  Será que os governos vão vencer a própria resistência em passar informações ao público?

Equipe da Folha com Agências
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