Pelo debate
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia deve aprovar hoje parecer favorável à constitucionalidade do novo estatuto da Polícia Civil. A aprovação, entretanto, não significa que a polêmica acabou. Prevendo a reação da categoria, que é contra inúmeros pontos da nova legislação, a Comissão de Segurança – a próxima depois da CCJ a analisar o teor da proposta – prega a realização de audiências públicas e seminários para aprofundar as discussões. Até chegar ao plenário – não existe ainda uma data prevista – a proposta original deve sofrer mudanças. O artigo 13, que trata das punições para transgressões disciplinares, é um dos mais polêmicos. As penalidades aplicadas aos infratores são exageradas, na avaliação dos setores mais progressistas da polícia. O novo estatuto em análise, por exemplo, pune com demissão os policiais civis que venham a participar de greves.

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