Perda de mandato
O chefe da Casa Civil, Alceni Guerra (PFL), não vai poder acumular a função de secretário de Estado com a de prefeito licenciado de Pato Branco, no Sudoeste do Paraná. A Câmara Municipal aprovou no último dia 17 um requerimento da mesa executiva declarando perda de mandato do prefeito licenciado Alceni Guerra. O requerimento diz que com a sua efetivação na Casa Civil, Alceni ‘‘infringiu as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município’’. A mesa executiva alega ainda que o chefe da Casa Civil incorreu numa incompatibilidade ao exercício do mandato, uma vez que a regra constitucional impede que, como prefeito, assuma outro cargo ou função em qualquer esfera governamental. Alceni Guerra tem dez dias, a contar da notificação da decisão, para apresentar sua defesa aos vereadores de Pato Branco.

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