Proposta polêmica
Os deputados que integram a CPI dos Combustíveis extrapolaram ao propor a revogação da lei que proíbe os postos com bandeira – que usam marcas de uma distribuidora – a vender combustíveis de concorrentes. Mais que alegar que a legislação criou privilégios para as grandes empresas, os deputados da CPI deveriam se preocupar com os consumidores, que ficam com o direito de recorrer à Justiça cerceado. A lei, aprovada pelos próprios deputados no final de 1998, é benéfica porque obriga os postos de gasolina a identificar a origem, natureza e qualidade do combustível comercializado. Bem como dá condições para que os consumidores acionem judicialmente o responsável pela adulteração. No Procon e na Associação de Defesa e Orientação do Consumidor (Adoc), a proposta repercutiu mal. Tércio Albuquerque, do Procon, e Fernando Kosteski, da Adoc, discordam da medida.

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