Discute-se que a Previdência Social – deficitária – está perdendo R$ 20 bilhões por ano por causa da informalidade, mas poucos se ocupam da causa do fenômeno, que reside nos elevados encargos sociais e no garrote das injustiças trabalhistas. Argumenta-se com a necessidade de resgatar esses contribuintes, o que será necessário, ou a Previdência poderá chegar a um ponto de impasse e eventualmente não poder, por si mesma, honrar seu compromisso com os aposentados. Mas esse resgate só ocorrerá com mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e com um recuo do Governo em sua sanha arrecadadora por via da pesada tributação sobre a folha de pagamento dos empregados. A CLT, pelo temor que infunde, face à indústria da ação trabalhista e às milionárias e indevidas indenizações, inibe a contratação legal e também inibe os potenciais empreendedores à implantação de uma empresa regulamentada, justamente para fugir dos pesados ônus que tal representa. Os encargos consomem o dobro de um salário e induzem à informalidade e também a demissões, sobretudo dos empregados com mais tempo de serviço. Deputados federais e senadores, que são os que podem mudar a legislação, não ousam tocar nessa questão, por receio da patrulha sindical, que sempre argumentará com o sofisma de que mudar a lei trabalhista será tirar direitos dos trabalhadores. Ocorre que é essa própria corrente a causadora de prejuízo ao trabalhador empregado e desempregado, pela persistência nessa mentalidade. Assim, faz que Previdência perca, por queda de receita ante o crescimento da informalidade, e atrofia a abertura de empregos. Encargos sociais elevados e a leonina lei do trabalho – uma constante espada de Dâmocles sobre a cabeça da classe empregadora – são as grandes razões para a fuga da legalidade, e tal poderá chegar a um ponto de descontrole e implantar o caos no recolhimento sustentador da Previdência. Segundo números do IBGE, quase 60% da população economicamente ativa (ocupada e desocupada apta ao trabalho) constitui-se de trabalhadores informais. Portanto, dos 87 milhões de pessoas trabalhando ou em condições de trabalhar legalmente, 51 milhões estão fora do regime da Previdência e assim fogem da contribuição ao INSS. Essa vasta legião não retornará (ou não ingressará) na regularidade se não houver uma atração muito forte, e esta será amenizar a pauta dos encargos e abrandar a legislação trabalhista, expurgando sobretudo o perverso critério da indenização, capaz de colocar uma empresa na falência. Se há que salvar o trabalhador, será preciso antes salvar as empresa. É preciso não ter medo da pressão do sindicalismo sem juízo e enfrentar com coragem a urgência de reformas nesse campo, porque milagres não irão acontecer e a informalidade irá crescer, e assim crescerá o déficit da Previdência Social.

mockup