Brasília - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá enfrentar nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) uma de suas maiores batalhas jurídicas, que poderá custar R$ 10 bilhões ao Tesouro Nacional. Construída há mais de 20 anos e privatizada em 1996, a Estrada de Ferro Central do Paraná, no trecho entre as cidades de Apucarana e Ponta Grossa, traz até hoje problemas para a União a ponto de ser considerada um ‘‘esqueleto’’.
  Os ministros do STF terão de decidir um pedido do governo do Estado do Paraná para que o governo federal seja condenado a pagar-lhe uma indenização adicional.
  Preocupado com o julgamento, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, entregou na semana passada a todos os ministros do STF resumos sobre o caso. No documento, ele argumenta que a União já pagou, ao longo dos últimos anos, mais do que devia pela ferrovia que foi construída após a assinatura de um convênio firmado em 1968 pelos governos paranaense e federal.
  A União argumenta que foram pagos US$ 84,5 milhões, valor que excederia ao limite fixado no contrato. Segundo o advogado-geral, um segundo convênio, feito em 1971, deixou claro que a indenização deveria ser limitada em três parcelas: US$ 24 milhões, US$ 40 milhões e Cr$ 100 milhões.
  Já o Paraná sustenta que ainda existe dívida porque o primeiro convênio previa que a União reembolsaria o Estado em todas as despesas com a construção da estrada de ferro.
  Os ministros do STF começaram a analisar a ação em junho de 1998. O relator, Ilmar Galvão, votou contra o pagamento de indenização adicional pela União. O segundo ministro a se pronunciar, Nelson Jobim, pediu vista e retomou o julgamento apenas em dezembro de 2001. Na ocasião, ele votou a favor do pedido do governo do Paraná. A terceira ministra a votar, Ellen Gracie, pediu vista e é provável que o debate seja retomado nesta semana.
Fato político - Um fato ocorrido nos últimos dias do governo Fernando Henrique Cardoso intrigou membros da AGU. Ofício redigido pelo então chefe do gabinete pessoal do presidente, José Lucena Dantas, em nome de Fernando Henrique pedia à AGU que tomasse providências para que fossem cumpridos os convênios.
  O ofício foi redigido em 23 de dezembro, 3 dias depois de o então governador do Paraná, Jaime Lerner, ter enviado correspondência ao Palácio do Planalto sobre o mesmo assunto. Para o atual governo, o pagamento é impossível já que o caso ainda está sendo discutido no STF.
Casa própria - Além da ação que trata da ferrovia paranaense, outras pedras jurídicas no caminho do governo Lula estão em estudo pelo advogado-geral da União. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado-geral tem especial preocupação com uma ação que decidirá qual índice deveria ter corrigido os financiamentos da casa própria em 1990, no Plano Collor.
  Na época, foi aplicado o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), cuja variação foi de 84,32%, e não o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), de 42%. Se a decisão for desfavorável à União, a conta poderá ser de R$ 60 bilhões.
  Na última semana surgiu a notícia de que a União poderia desistir dessas ações, o que não foi confirmado pela Caixa Econômica Federal.
  Há ainda mais de 250 ações de integrantes do setor sucroalcooleiro, em várias instâncias da Justiça, que pedem indenizações por perdas decorrentes de planos econômicos. Pelos cálculos da AGU, se a União perder nestes casos pode ser condenada a pagar R$ 298 bilhões.

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