Incapacidade de fiscalizar e controlar
A cada mudança de ministro da Previdência, promessas novas surgem de como sanear a instituição, face ao elevado déficit. Com a posse de Romero Jucá, o Governo anuncia que 2005 será o ''ano da eficiência'' e que em dois anos ®MDBU¯®MDNM¯o rombo deficitário do INSS será reduzido em 40%. A fórmula anunciada é bater de frente no auxílio-doença que, de 2001 a 2004, passou de R$ 2,5 bilhões para R$ 9 bilhões, o que denuncia que algo errado existe aí, pois não se crê que houve triplicação de pacientes em tão pouco tempo. Como a Previdência irá administrar isso, em caso de fraude, não se sabe, mas com certeza não será fácil, como não é fácil pela falta de disposição para isso combater as fraudes da administração pública no geral. O temor é que o Governo, na anunciada varredura, venha a atingir também os realmente necessitados daquele auxílio. Melhor faria se iniciasse uma vigorosa campanha de cobrança dos que lhe devem, fraudadores ou não. São ''apenas'' R$ 80 bilhões consolidados (porque já não cabem contestações na Justiça) figurando nessa conta. Certo é que os devedores, na maioria, quebraram de vez, significando dinheiro perdido. Agora o Governo anuncia uma fórmula que poderá penalizar o ponto fraco, justamente o paciente que irá precisar do auxílio-doença. Outra medida inócua foi criar mais um mecanismo de cobrança, assim aumentando o gasto público (que recairá sobre o contribuinte): a Secretaria da Receita Previdenciária. Mais uma repartição pública, quando não falta gente para atuar, se houver decisão séria nesse sentido, não sendo necessário aumentar contingentes. Outra providência seria operar no sentido de diminuir a informalidade, de forma a propiciar aumento de receita da Previdência, e isso ocorreria pelo aumento de empregos formais. Para isso seria preciso dinamizar a economia e estimular o emprego por contenção de impostos e encargos e reformar a legislação trabalhista, que é inibidora do emprego pelo temor que infunde à classe empregadora, face à indústria da ação trabalhista. Ainda no caso da Previdência, as aposentadorias milionárias são outra anomalia do sistema, e o que muitos não imaginam pode ocorrer: a inviabilidade do cumprimento do compromisso com os aposentados, pois o déficit anual gira hoje em torno de R$ 38 bilhões. O Governo não é capaz de domar essa fera, embora os constantes anúncios de redução, porque falta-lhe capacidade de fiscalização e controle.





