Em um mês em que a política se protagonizou no País, com manifestações contra e a favor do governo Jair Bolsonaro, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão que dá uma apimentada em uma questão que tem se tornado cada vez mais espinhosa para o brasileiro, a imunidade parlamentar. Na semana passada, o ministro do STF Celso de Mello decidiu que as declarações de parlamentares em redes sociais estão protegidas pela garantia constitucional da imunidade parlamentar.

O ministro negou seguimento (julgou inviável) à Petição 8199, na qual o PSOL interpelava judicialmente a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) para esclarecer declaração feita por ela no Twitter de que os manifestantes que foram às ruas no dia 15 de maio contra cortes na educação eram “black blocs pagos por partidos de esquerda”. Para Celso de Mello, a declaração se enquadra na garantia constitucional da imunidade parlamentar.

A questão chega em um momento importante. Em meio a um turbilhão de reclamações, há disparos para todos os lados, atingindo o Congresso, o STF e outras instituições. Sem falar na proliferação de notícias falsas via redes sociais, que continua uma preocupação não apenas no Brasil, mas em muitos outros países. Inclusive, o papa Francisco tem se manifestado reiteradamente contra as fake news.

A Constituição Federal de 1988, no chamado “Estatuto dos Congressistas” (art. 53 a 56), estipulou o conjunto de normas garantindo aos políticos as condições para emitirem opiniões no contexto da atividade parlamentar, o que envolve o apontamento de irregularidades. Obviamente, não há menções sobre a atuação em redes sociais.

Em entrevista à FOLHA no último fim de semana, o advogado Francisco Monteiro Rocha Júnior considerou que a decisão é revestida de boas intenções, que é adaptar a imunidade aos novos tempos. Entretanto, ele lembrou que a medida pode ter consequências, como abrir brechas dando ainda mais insegurança jurídica no debate sobre liberdade de expressão e o cometimento dos crimes de injúria e difamação.

Diante dessas novas situações, impostas pelas redes sociais, é importante que a legislação seja atualizada, após um debate mais aprofundado entre a sociedade. Isso porque a decisão do STF pode impor uma situação desastrosa, com a classe política se beneficiando de ampla imunidade para falar nas redes sociais.

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