É fato público e notório que o Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo. No entanto, a maioria dos brasileiros desconhece quanto efetivamente paga de imposto quando compra um produto. Esse é o objetivo da Lei 12.741/12, que determina a discriminação na nota fiscal o valor aproximado dos tributos. Depois de um adiamento no ano passado, a lei entrará em vigor no dia 9 de junho.
Isso significa que todo estabelecimento comercial ao emitir o cupom terá que informar o valor do imposto pago sobre o valor da compra. Por enquanto, poucos estão preparados. Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação aponta que no País apenas 19% dos estabelecimentos já informam o valor dos impostos; no Paraná, apenas 7,64% das empresas cumprem a lei. No entanto, para que a medida dê algum resultado, é importante também que os consumidores passem a observar todas as informações constantes na nota fiscal.
A partir do conhecimento pleno do quanto se paga, os brasileiros poderão cobrar ações mais efetivas. Pode-se reivindicar a redução da carga tributária ou exigir melhores serviços. O problema pode não ser o total que se paga – uma vez que além dos impostos sobre o consumo, os brasileiros também são taxados com o Imposto de Renda -, mas a forma como esse tributo é devolvido à população.
Direitos constitucionais – como educação, saúde, segurança – são executados precariamente. Não se investe em infraestrutura urbana e logística. Portanto, além dos tradicionais discursos, os brasileiros precisam se atentar para o problema. É preciso exigir do poder público mais e melhores investimentos que efetivamente contribuam para melhorar a vida da população.

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