A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que surgiu nos anos 90 como um tributo específico para a saúde, voltou ao noticiário na última semana em razão da tramitação de projeto no Congresso Nacional para prorrogar sua vigência. Com isso, associações empresariais e contribuintes de todo o país organizaram diversas manifestações para impedir sua aprovação. Em entrevista à FOLHA, o juiz e professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), José Maurício Conti, disse que a CPMF tem várias vantagens, mas apresenta prejuízo à economia porque a alíquota é muito alta (0,38%). Conti esteve em Londrina como palestrante do 2º Congresso de Direito Tributário de Londrina.

A CPMF tem mais prós ou contras?
É difícil dizer porque os prós e os contras dependem muito do valor da alíquota. Dentre os prós, é um tributo simples e de baixíssimo custo administrativo para cobrança. Além disso, é praticamente insonegável e atinge fortemente a economia informal, independentemente de ter declarado ou não ter declarado. Isso não acontece com impostos que admitem sonegação. Nestes casos, quem consegue sonegar, não paga, quem está na economia informal, também não paga. Enfim, a CPMF é um tributo que apresenta vantagens significativas

E os contras?
Olha, por atingir as pessoas de maneira indistinta, acaba não observando de maneira precisa a capacidade contributiva, então pode atingir mais as pessoas que teriam menos condições de pagar tributos, o que não é o ideal. Outra desvantagem é que ela atinge a cadeia econômica em todas as operações, o que gera efeitos cumulativos. Se a cadeia de produção tem muitas etapas, acaba acrescentando valor significativo aos produtos finais.

O senhor é favorável à CPMF?
Isso depende muito do valor da alíquota. Acho que uma CPMF com valor baixo, que consiga minorar os efeitos negativos, pode compensar, já que as vantagens, como baixo custo de arrecadação e dificuldade de sonegação, são importantes. Para saber o patamar ideal da alíquota seriam necessários cálculos econômicos, não é na base do palpite. O bom tributo é aquele em que a alíquota é bem baixa. Atualmente, considero a alíquota alta.

O relator da CPMF na Câmara, o ex-ministro Antônio Palocci, disse que mais de 50% das ações contra sonegação deflagradas pela Receita Federal tem por base informações fornecidas pela CPMF...
Esse é um efeito colateral que trouxe muitas vantagens para a arrecadação. Como a administração tributária tem o controle de quanto cada pessoa pagou de CPMF, o governo sabe qual foi a movimentação financeira do contribuinte. Com isso, os dados declarados no Imposto de Renda e outros tipos de impostos podem ser cotejados com a movimentação demonstrada pela CPMF. A partir daí, a pessoa que, por exemplo, declarou-se isenta, mas tem uma grande movimentação financeira, vai gerar um alerta vermelho. Essas informações conseguem apontar o rumo para a fiscalização. É evidente que na maior parte desses casos há sonegação.

O presidente Lula disse que sem CPMF o país quebra. O senhor concorda?
Para saber isso teria de ter um conhecimento preciso das finanças públicas. O que está ocorrendo é que o Estado vem inchando suas despesas, principalmente as despesas de custeio, e agora diz que não dá para administrar o Estado sem o dinheiro da CPMF. Isso precisava ser pensado antes de aumentar a despesa, porque a reivindicação do contribuinte e da população em geral é por uma redução das despesas e da participação do estado. Se (a CPMF) é imprescindível agora? Pode ser que sim, pode ser que não, mas acho que o governo deveria fazer um esforço maior para que não se tornasse imprescindível.

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