Quando o ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, defendia a CPMF, o argumento era que a contribuição iria possibilitar aumento de recursos para a saúde. No entanto, dados demonstram que após o início da cobrança do referido imposto não houve nenhum acréscimo de verbas para o setor. Nos últimos dois anos, já com a CPMF em vigor, o que se verificou foi uma gradativa diminuição das fontes de recursos para o Ministério da Saúde. Dos R$ 14,9 bilhões alocados em 1995 e dos R$ 14,4 bilhões em 1996, houve uma queda de R$ 2,3 bilhões (16%) em 1997 e de R$ 1,2 bilhão (7%) em 1998. Isso significa que ao mesmo tempo em que passou a recolher a CPMF, o Governo cortou o repasse de recursos de outras fontes que antes eram destinados para a saúde.
Todos os números mostram que a cobrança do imposto não beneficiou a saúde da população do país. Em valores corrigidos pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, constata-se que no primeiro ano de cobrança, em 1997, a CPMF representou apenas R$ 687 milhões de aumento com relação a 1995, um percentual irrisório se comparado com os R$ 5,4 bilhões que foram arrecadados através do imposto. No ano passado, segundo ano de vigência da CPMF, os repasses para o Ministério da Saúde apresentaram queda de 9% em relação ao ano anterior, enquanto que a arrecadação do tributo obteve um aumento de 21%.
O que o governo pretende com a prorrogação da cobrança da CPMF, e a elevação de sua alíquota em cerca de 90%, é atender as exigências do protocolo de entendimentos firmado com o FMI. Em meio ao quadro de grave deterioração das finanças públicas, recessão econômica e de perda de credibilidade frente aos investidores externos, o governo acena com a aprovação de uma medida que permitirá carrear aos cofres federais cerca de R$ 15 bilhões, mesmo sabendo que este é um imposto cumulativo e inflacionário.
Sem a cobrança da contribuição provisória, o governo não teria como arcar com os pagamentos crescentes da dívida. Só este ano a previsão é que serão pagos R$ 50,1 bilhões, o que dá média de cerca de R$ 1 bilhão por semana.
Além de buscar recursos para manter em dia os compromissos com o FMI, com a CPMF o governo evita a reforma fiscal necessária. FHC, em cinco anos, nunca quis fazer uma reforma tributária que possa atingir diretamente os especuladores e as grandes fortunas. Pelo contrário, a política do governo tem visado a manutenção de privilégios a esses grupos, com juros exorbitantes, em prejuízo da maioria da população.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da CPMF vai ampliar a carga tributária da sociedade em 1,67% do PIB. Porém, os R$ 15 bilhões previstos de arrecadação praticamente não representam nada se comparados com o que é sonegado pelas elites econômicas do País.
Segundo dados da própria Secretaria da Receita Federal, R$ 825 bilhões de renda tributável estão fora do fisco atualmente. Os dados da política perversa adotada pelo governo, que penaliza os mais pobres e privilegia os mais ricos, são emblemáticos. Dos 100 maiores contribuintes da CPMF, 48 nunca declararam Imposto de Renda. Das 530 maiores empresas não financeiras do País, metade não pagou nem um centavo de IR em 1998, enquanto que a outra metade recolheu R$ 3 bilhões sobre um faturamento de R$ 226 bilhões. Dos 66 bancos, que tiveram uma receita bruta de R$ 97,14 bilhões, 28 não pagaram Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Ao invés de prorrogar e aumentar a alíquota da CPMF, que penaliza todos os trabalhadores e aqueles que pagam os impostos em dia, o governo deveria colocar em prática medidas urgentes de combate à sonegação. O combate aos sonegadores traria resultados mais rápidos e os recursos seriam muito superiores aos que estão previstos com a cobrança da CPMF. Com medidas dessa natureza, seria possível buscar os recursos necessários para o ajuste fiscal e, o que é mais importante, demonstrar um mínimo de ética, justiça, seriedade e responsabilidade na cobrança de tributos.
- FLORISVALDO FIER (Dr. Rosinha) é médico sanitarista, deputado federal pelo PT-PR e membro da comissão da CPMF na Câmara dos Deputados

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