A Câmara dos Deputados deverá votar brevemente o Projeto de Lei que disciplina a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Para Ricardo Balestreri, representante da Anistia Internacional no Brasil, nosso país muda de patamar dos direitos humanos com a aprovação desse projeto. Por que?
Estamos entrando para o século XXI sedimentando a luta em defesa dos direitos humanos, tirando da clandestinidade todas as chamadas ‘‘minorias sociais’’. Já o fizemos em relação às mulheres, às crianças e adolescentes. Avançamos em relação aos direitos étnicos e culturais, assegurando à população indígena seu direito a terras demarcadas e à preservação de sua cultura. Também avançamos no combate ao racismo. Agora está mais do que na hora de garantir os direitos aos homossexuais. Sei que é um tema polêmico; pois mexe com os valores sociais, culturais e morais.
Este projeto gera muita discussão, por carregarmos tantos tabus e preconceitos em relação à sexualidade. Entretanto, tenho percebido aceitação quando a população entende que o projeto apenas regulamenta uma situação já existente, garantindo direitos ignorados pela lei.
O reconhecimento legal destas relações possibilitará que a sociedade passe a respeitar e gradativamente possa aceitar as diferentes formas de expressão da sexualidade.
O projeto não possibilita a mudança de estado civil nem a adoção conjunta de crianças. Ao falar de casamento de gays, véu e grinalda, etc... se deturpa o projeto na mídia, o que gera mais uma fonte de críticas, pois coloca a proposta como falta de respeito ao simbolismo e rituais religiosos.
O projeto garante direitos de cidadania: direitos à herença, benefícios previdenciários, seguro em conjunto, declaração conjunta de imposto de renda, direito à nacionalidade no caso de estrangeiros que tenham parceiro ou parceira brasileira e consideração da renda conjunta para a aquisição de imóvel. O contrato poderá ser registrado em cartório por pessoas do mesmo sexo solteiras, viúvas ou divorciadas. Trata de patrimônio, deveres, impedimentos e obrigações mútuas. Desfaz-se por desistência das partes, morte de um dos contratantes ou por sentença judicial.
Essa discussão é universal. Países como Dinamarca, Noruega, Suécia, Groenlândia, Hungria e Islândia já regulamentaram a união entre pessoas do mesmo sexo, assegurando direitos aos parceiros em caso de morte, separação etc. Em vários estados dos Estados Unidos e municípios da França e Canadá há o reconhecimento da sociedade doméstica entre pessoas do mesmo sexo, garantindo direitos de herança e seguro saúde.
No Brasil, lutamos pelo fim de todas as discriminações. Está na hora de superar preconceitos e reconhecer que todas as pessoas, independente de sua orientação sexual, têm direitos iguais quando se unem por laços afetivos.

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