Câmara vai examinar denúncia contra CB

  Brasília (Asapress) - A Câmara dos Deputados designou uma Comissão Especial para apreciar a denúncia que o almirante Pena Brito dirigiu àquela Casa contra o presidente da República, Castelo Branco. Na denúncia, o almirante denuncia o presidente por ‘‘abuso de autoridade’’ e de haver incidido ‘‘em crime de responsabilidade’’, previstos na Constituição. Diz que o presidente abusou do que é especificado no inciso I do Artigo 87 da Carta Magna, a saber: ‘‘Exercer o comando supremo das Fôrças Armadas, administrando-as por intermédio dos órgãos competentes’’; e que incorreu em crimes de responsabilidade previstos no artigo 89, incisos I e IV, concernentes a: ‘‘atos que atentem contra a existência da União’’; idem contra o livre exercício do Poder Legislativo; idem contra a segurança interna do País.

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