Brasília – O deputado Francisco Pinto, do PMDB da Bahia, é o primeiro parlamentar a ser denunciado no Supremo Tribunal Federal como incurso em preceito da Lei de Segurança Nacional, desde que entrou em vigor a emenda constitucional nº1 em 1969. O ineditismo da denúncia trouxe à tona a competência da Justiça Militar para processo e julgamento de parlamentares.

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