Castelo Branco regulamenta o Ato Institucional: crimes políticos

Brasília, 27 (Asapres) - O presidente Castelo Branco assinou decreto hoje regulamentando o Ato Institucional, especialmente com relação às sanções penais a serem aplicadas em virtude de crimes políticos. A regulamentação do Ato foi formulada em dez artigos, um dos quais a Comissão Geral de Investigações, destinada a apurar as responsabilidades das pessoas acusadas de participação ou conivência nos crimes políticos. O Grupo de Trabalho será composto de membros a serem indicados pelo chefe do Governo, pelos ministros militares e pelo titular da Pasta da Justiça.

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