Castelo encaminha ao Congresso o ante-projeto da Lei de Imprensa

BRASILIA (ST) - O presidente Castelo Branco encaminhou, ontem, ao Congresso, o ante-projeto da nova Lei de Imprensa. A proposição contém 65 artigos, cominando penalidades mais severas que àquelas que estão em vigor segundo a lei atual. A principal inovação do ante-projeto é o julgamento de infrações cometidas pelo abuso de liberdade de imprensa e informação pelo Juiz de Direito em lugar do juiz especial, além da agravação de certas penas e do aumento nos prazos de prescrição. A par da responsabilidade penal, o ante-projeto regula a responsabilidade civil, dando-lhe relevo especial.

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