Com a denominação de "Cartilha do Empregado Doméstico", o Ministério do Trabalho publicou documentos sob a forma de perguntas e respostas, no qual esclarece tudo a respeito da Lei 5.985, de 11 de dezembro de 1972, e do decreto 7.885, que estendeu aos empregados domésticos os benefícios da Previdência Social. Todas as questões possíveis e imagináveis sobre a maneira como proceder, tanto, como empregado, como da parte do empregador, são abordados no documento.

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