Brasília (FL) - O presidente Costa e Silva assinou decreto-lei regulamentando a venda de terras a estrangeiros. O documento estabelece as condições em que um estrangeiro residente no Brasil poderá adquirir propriedade no território nacional. O decreto-lei veio regulamentar o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiros.

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