O governo iniciou, na última semana, uma ação conjunta, envolvendo vários de seus órgãos, no sentido de combater eficazmente o crime de agiotagem. De acordo com um levantamento realizado pelo Ministério da Justiça, mas de 1 milhão de brasileiros, em sua maioria são funcionários públicos e aposentados, são vítimas dessa modalidade cruel de extorsão e rapinagem.
A legislação que trata do assunto é obsoleta - a Lei de Usura, de 1993 - e, terminantemente, não traduz o pensamento contemporâneo sobre o tema. É imperioso, portanto, um novo passo das autoridades públicas no intuito de se estabelecer caminhos mais eficientes de combate a esta prática desumana e covarde.
Nesta última semana criamos, no âmbito do Ministério da Justiça, uma comissão especial para, em 30 dias, estudar e propor soluções no combate ao crime da agiotagem. A comissão é constituida por representantes do próprio Ministério da Justiça (Polícia Federal e Secretaria de Direito Econômico), Procuradoria Geral da República, Ministério da Administração e Reforma do Estado, Banco Central e Secretaria da Receita Federal.
O objetivo da comissão é analisar experiências internacionais no combate à usura e, com a colaboração dos órgãos envolvidos, será formulada uma proposta de alteração legislativa que permita melhor caracterizar o crime de agiotagem. Ao mesmo tempo serão sugeridas punições mais severas contra aqueles que abusam da boa fé e da fragilidade financeira dos menos favorecidos.
Paralelamente, o trabalho cotidiano de repressão será intensificado, levando-se em conta as informações que já estão em poder das autoridades. As denúncias que têm chegado ao Ministério da Justiça estão sendo prontamente encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, ao Ministério Público e à Polícia Federal. Exemplo recente foi a listagem de 398 nomes e pessoas físicas e jurídicas compilada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A lista, que inclui empresas de fachada e um grande número de pseudo-factorings, já está sendo objeto de uma devassa por parte do Fisco.
Certamente as autoridades de outros estados deverão colaborar com outras ações inibitórias até que possamos submeter ao Congresso uma proposta de legislação mais moderna e eficaz que, melhor tipificando o crime de agiotagem, possa representar um golpe de misericórdia no cancro da usura, condenado pelas leis de proteção à economia popular e pelos princípios fundamentais da dignidade humana.
O esforço na eliminação da figura predatória do agiota, que trabalha com juros ditados pela necessidade da cada um, ludibriando os menos esclarecidos, arruinando patrimônios construídos duramente e desagregando famílias, tem de reunir todos os segmentos do poder constituído. A repressão, isoladamente, inibe, porém não soluciona. Outros setores da sociedade, a exemplo dos jornais impressos, poderiam dar contribuições valiosas e evitar, por exemplo, os anúncios em classificados, de ofertas de dinheiro ‘‘fácil’’.
- RENAN CALHEIROS é ministro da Justiça

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