Guerra ao crime organizado
Renan Calheiros
A crescente globalização do crime e da contravenção está exigindo que Estados e sociedades adotem uma postura efetivamente transnacional na investigação, repressão e prevenção desses delitos. Este, o sentido maior de minha recente missão oficial a Viena e a Paris, o que permitiu contato direto com dois organismos internacionais com forte atuação em temas da justiça de interesse do governo brasileiro.
Na capital austríaca, reuni-me com o subsecretário-geral da ONU e diretor-executivo da Agência das Nações Unidas para Controle de Drogas e Prevenção do Crime (ODCCP), Pino Arlacchi, por ocasião de mais uma sessão do comitê que negocia o projeto de Convenção Internacional para Combater o Crime Organizado Transnacional. Com ele deixei dois projetos de iniciativa do governo brasileiro, sobre proibição da venda de armas de fogo e repressão à corrupção internacional, cujo teor comento brevemente neste artigo.
A assinatura da convenção está prevista para o segundo semestre do ano 2000, e a ela se acham vinculados três importantes protocolos: combate ao tráfico ilícito de armas, ao tráfico de migrantes e ao tráfico de mulheres e crianças. Trata-se de um texto abrangente, com definições detalhadas das categorias em que se subdivide o fenômeno, especificando as associações ilícitas a ele dedicadas, a ‘‘lavagem’’ de ativos, bem como as medidas para combatê-la, além de estabelecer providências contra a corrupção e para o confisco de bens e outros ativos adquiridos pelos criminosos. Dispõe, ainda, sobre a extradição de malfeitores internacionais, com o delineamento de princípios de assistência judiciária entre os países, de normas para a proteção de vítimas e testemunhas e outros dispositivos de assistência legal e técnica.
O protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições e materiais correlatos complementa, no plano internacional, a iniciativa lançada pelo governo brasileiro, no âmbito interno, de legislação que proíbe a comercialização dessas armas, com a finalidade de reduzir radicalmente os elevados índices de criminalidade e violência em nosso País.
As nações signatárias desse protocolo comprometem-se a montar um cadastro permanentemente atualizado de armas e munições, baixar regras rigorosas para controle e autorização de exportações e importações desses equipamentos e materiais e formular normas de cooperação, de troca de informações e de intercâmbio de experiências entre as autoridades dos diversos países.
Já o protocolo contra o tráfico terrestre, aéreo e marítimo de migrantes consiste em medidas para reprimir esse indigno comércio de seres humanos, incluindo providências para o recambiamento de migrantes traficados. O documento tem especial interesse para alguns países europeus, como a Itália (por sua proximidade com a periferia pobre dos Bálcãs), e africanos em função do moderno tráfico de escravos em curso na Região Nordeste daquele continente.
Quanto ao protocolo contra o tráfico de mulheres e crianças, um crime quase sempre ligado à prostituição e à exploração infantil, os países signatários dispõem-se a assistir e proteger suas vítimas, a apreender e confiscar as receitas assim geradas e a facilitar o retorno das vítimas aos seus locais de origem, sem descuidar do reforço do controle de fronteiras e da vistoria de documentos de viagem.
Em Paris, avistei-me com o secretário-geral da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), Donald Johnston. O encontro girou em torno da questão do combate à corrupção internacional. Há dois anos, o Brasil assinou a Convenção para o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em transações comerciais internacionais, que entrou em vigor em fevereiro último. Ela visa a investigar e reprimir a corrupção, cometida por quem promove ou distribui suborno a autoridades públicas com o fito de obter vantagem ilícita nessas operações.
Os países signatários devem adotar procedimentos para incorporar os dispositivos da convenção a seus respectivos sistemas jurídicos. O texto já está em tramitação no Congresso.
Paralelamente, o governo brasileiro prepara projeto de lei definindo crimes de corrupção pública em transações internacionais, o qual cobrirá duas lacunas da legislação em vigor no País: responsabiliza brasileiros envolvidos em pagamento de propinas a funcionários estrangeiros e pune as empresas implicadas em tais atividades.
- RENAN CALHEIROS é ministro da Justiça

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