Mudaram as regras de concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir de agora, só será possível comprometer 20% do total do benefício no pagamento dos empréstimos, 10% a menos do que o estipulado anteriormente. Apesar desta diminuição, o prazo para o pagamento das prestações subiu de 36 meses para 60 meses.

Até novembro de 2007, já tinham sido concedidos quase R$ 30 bilhões em empréstimos a aposentados e pensionistas, dos quais apenas R$ 2,38 bilhões foram quitados. Nesta entrevista à FOLHA, o advogado e especialista em Direito Tributário André Benedetti fala sobre o cuidado na hora de contrair os empréstimos e aponta os prós e contras da modalidade, entre outras dicas.

Crédito consignado é sinônimo de boa alternativa ou dor de cabeça para os aposentados?
Os juros oferecidos para o aposentado realmente são mais baixos do que os existentes no mercado. Vale a pena, mas eu sinto também que existem muitos aposentados que são pessoas simples, de mais idade e nível cultural mais baixo. Ele contrai o empréstimo mas não percebe que isso vai reduzir a renda dele, que normalmente já é muito baixa. Muitos têm aposentadoria de R$ 380 por mês, fazem um empréstimo que até então era de 30% do orçamento - agora é 20% - e têm a renda comprometida. Se ele já vivia apertado com os R$ 380, passa a viver com menos ainda. Por outro lado, é preciso analisar a subjetividade de cada caso. Teve uma chuva na casa do idoso, acabou com o telhado e ele precisa do empréstimo para continuar morando lá. Em caráter de urgência é uma boa alternativa.

Quais cuidados tomar para não se afundar em dívidas ou ser passado para trás?
Procurar instituições financeiras conhecidas, que já estão há algum tempo no mercado. Mas eu acredito que não há grandes problemas ao contrair estes empréstimos, porque já vem descontado no próprio valor do benefício por instituições autorizadas pelo INSS. O governo tem que permitir que elas façam isso, então já há uma proteção grande.

As regras estão bem estabelecidas nos contratos?
As regras são bem definidas, mas em 98% dos casos os aposentados não lêem o contrato direito. Primeiro porque grande parte é de analfabetos ou semi-analfabetos, depois porque até mesmo as pessoas com grau de instrução maior, quando vão assinar um contrato bancário, só passam o olho. O problema não é do contrato, mas do hábito de não fazer a leitura.

Tem empresas oferecendo o empréstimo até por telefone..
Existe uma briga acirrada neste mercado, porque é muito bom para as instituições. Elas têm certeza que não vão levar calote, porque quem está pagando é quase o INSS. É um benefício que a pessoa recebe todo mês e eles só fazem isso para a aposentadoria. O amparo assistencial ao idoso não é permitido porque depende da renda familiar e, se houver uma alteração na renda, este benefício é cancelado. Não é feito também por auxílio-doença, porque é um benefício provisório. As instituições financeiras já estão acauteladas, vão receber com certeza. É um juro baixo, mas com retorno garantido.

Como fica a dívida em caso de morte de quem contraiu o empréstimo?
O ideal é que esteja previsto no contrato que, em caso de falecimento, gerando benefício de pensão por morte, o benefício futuro seja descontado nesta pensão para cobrir os encargos contratados. Agora, no caso em que não houver dependentes, não vai ter como a instituição cobrar e ela perde. Dependendo de como foi elaborado o contrato, há uma possibilidade de discussão judicial também. Quem contraiu a dívida foi o aposentado. A esposa e os filhos podem muitas vezes nem saber e nem concordavam com o empréstimo, então eles não podem responder por isso. Mas o contrato tem que ser muito bem analisado antes de uma discussão judicial.

O INSS alterou o prazo de pagamento de 36 meses para 60. O senhor vê isso de forma positiva?
Tem prós e contras. Minha preocupação no aumento do prazo para 60 meses está na simplicidade de muitos idosos. Isso pode fazer com que ele consiga um empréstimo maior, por um tempo maior, e só perceba que aquilo está prejudicando demais a vida financeira dele depois. Se ele fez um contrato de 60 meses vai ficar muito mais tempo em situação de penúria. Por isso que eu digo que depende do caráter de urgência e da necessidade que a pessoa tem daquele empréstimo. Se for para tratar um problema de saúde, vale a pena. O fato de poder parcelar o gasto em mais tempo acaba sendo benéfico. Mas muita gente acaba fazendo empréstimo para situações que não são importantes para a vida dele e tem um corte grande na aposentadoria.

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