Curitiba - Advogados e estudantes de Direito de Ponta Grossa fizeram ontem um protesto contra o aumento das custas processuais, que, em alguns casos, tiveram reajuste de até 1.500%. Por conta da manifestação, o fórum ficou fechado durante boa parte da manhã. O presidente da OAB Ponta Grossa, Emerson Ernani Woiceichowski, disse que o reajuste determinado em lei promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, deputado Hermas Brandão (PSDB), que é dono de cartório contribui para dificultar o acesso do cidadão, especialmente dos mais pobres, à Justiça.
O presidente da OAB no Paraná, José Hipólito da Silva, conta que as custas tiveram reajuste em todo o Estado. ''Não é ilegal, mas é imoral, porque o aumento foi autorizado através de um projeto que é inconstitucional'', diz o advogado. Segundo ele, somente o reajuste das custas extra-judiciais é que foi impedido de entrar em vigor agora. Mas também estas custas sofrerão reajustes de até 1.500%, a partir de janeiro de 2003.
Entre os atos processuais que tiveram o valor alterado estão alvarás, ofícios e editais que passaram de R$ 0,30 para R$ 5,00; carta precatória, de ordem, rogatória ou de sentença, SUBIU de R$ 2,25 para R$ 22,50; certidões extraídas dos autos, livros ou documentos que passaram de R$ 0,15 para R$ 5,00.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados já ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, em função da nova lei. Segundo a advogada Rosana Mendes, do Conselho da OAB, a ação está centrada em três temas. O primeiro deles é que a lei derivou de projeto do Poder Judiciário que, chegando à Assembléia Legislativa foi substituído por substituto geral.
O segundo ponto refere-se à limitação de acesso ao Poder Judiciário e da existência de atentado aos princípios da cidadania e à dignidade da pessoa humana. E o terceiro aspecto apontado na ação é o estabelecimento de bases de cálculo que não especificam as causas dos valores. Segundo Rosana, não há uma explicação plausível para o aumento.

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