O projeto da nova Lei de Segurança Nacional foi encaminhado ontem ao Congresso, pelo presidente Ernesto Geisel, suprimindo as penas de morte e prisão perpétua, além de propor um abrandamento geral das demais. Os crimes contra a segurança nacional ficam diferenciados da "simples oposição política a interesses ou programas governamentais de caráter efêmero. A exposição de motivos é assinada pelo ministro da Justiça Armando Falcão e pelo secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional, general Moraes Rego.

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