Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os processos de prestação de contas das administrações públicas precisam ser mais transparentes. E a fiscalização por parte do Poder Legislativo e do Ministério Público têm de ser mais efetivas. Além disso, a própria sociedade civil deve ser mais operante na cobrança por transparência.
A opinião é do presidente do órgão, Fernando Guimarães. Segundo ele, para aumentar a eficiência na fiscalização das contas públicas estão sendo implantadas algumas novas ferramentas no Estado. É o caso do processo eletrônico e do Plano Anual de Fiscalização Social.
Guimarães esteve ontem em Londrina para divulgar as novidades, que prometem gerar mais transparência nos processos, uma vez que os dados das prestações de contas estarão disponíveis na internet para consulta pública.
A outra novidade é o PAF Social, que vai funcionar por meio de parcerias com as universidades estaduais. ''É um projeto que quer identificar, se possível, em cada região do Paraná, onde o dinheiro público pode ser melhor desembolsado, levando em consideração, sempre, os anseios da sociedade'', explica.
Em toda transição de governo ouve-se a mesma coisa: o governo que sai diz que as contas estão em ordem e o que entra diz que há déficit. Por que a história sempre se repete?
Por falta de informação atualizada, de ambas as partes. Além disso, falta transparência sobre a gestão anterior. E essa transparência precisa ser inteligível, já que os sistemas de informações financeiras do Estado são complexos. O sistema só é aberto para a nova gestão em março.
O trabalho é para modificar isso, integrar o sistema do Tribunal também. Faltam sistemas atualizados e transparência do exercício anterior. Isso tende a diminuir ao longo do tempo. O Tribunal iniciou em 2009 dois instrumentos de prestação de contas, chamados de plano de ação e plano de monitoramento.
Em 2010 nós julgamos as contas de 2009. Tem o relator designado desde o início do exercício. O Tribunal estabelece o que é determinação, o que é ressalva e o que é recomendação e encaminha ao governo. O governo apresenta um plano de ação, que vai ser recebido pelo Tribunal e nós vamos fazer um plano de monitoramento. Isso durante o exercício financeiro que vai ser julgado. A tendência é que em 2012 já sejam atualizados, porque nós terminamos em setembro o julgamento de 2009. Estamos já em 2011. Em 2010 teve uma transição.
Até facilitou porque pegamos o plano de quem sai e de quem entra. A tendência é que a partir do exercício de 2011, a ser julgado em 2012, as informações por parte do Tribunal já sejam mais contemporâneas ao término do exercício.
Há uma frustração em ver que algumas vezes o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas não dá resultados, como no caso do ex-prefeito Antônio Belinati, uma vez que o dinheiro não voltou para os cofres públicos?
Gera frustração, mas não só no Tribunal. Gera frustração pela inoperância do Poder Legislativo, do Ministério Público, pelos controles internos e pelo controle social. A frustração é justamente pela falta de atuação de todos esses órgãos da rede de controle, não só do Tribunal.
Nós temos muitas responsabilidades e ficamos com a pecha da falha, mas os outros também falham. Quem acompanha no dia a dia a administração financeira do município? É o controle interno e o Legislativo, que deveria fazer essa fiscalização. O Brasil só funciona quando tem a oposição na fiscalização.
Há também a apatia social. Precisamos trazer o cidadão organizado para nos ajudar no controle. Grande parte das irregularidades surgiram por informações que não estavam disponíveis. Nós não somos responsáveis porque não tínhamos a informação. As falhas são do sistema como um todo. Não temos uma rede estruturada de articulação de todos os órgãos de controle e é isso que precisamos fazer.
Quais serviços eletrônicos a Corte está disponibilizando?
Temos vários processos que já estavam em andamento. O primeiro processo, um dos que vamos lançar agora, é a segunda fase do processo digital. Todas as prestações de contas e transferências de recursos vão ser por meio digital. E nessa fase de transição o meio físico também vai ser aceito pelo Tribunal.
A segunda fase é como a pessoa faz a prestação de contas, não precisa ir para Curitiba, não tem que gastar com pilhas de papel, não tem que contratar despachante, procurador. Da própria entidade você emite a prestação de contas, anexa como em um e-mail, muito simples. Isso vai agilizar.
No Judiciário já se comprovou uma redução de 70% do tempo de tramitação inicial de um processo. Por outro lado você tem uma maior mão de obra disponível no Tribunal para atividade fim e não burocrática, para fazer relatórios, inspeções etc. Estamos agora com 15 equipes visitando 40 municípios. Temos que otimizar nossa força de tarefa. Esse é um dos objetivos do processo digital.
O que é o Plano Anual de Fiscalização Social?
Para 2011/2012 temos o trabalho de fazer uma rede de controle junto com as universidades regionais. Os alunos e professores estarão em campo em áreas que a sociedade escolher. Esse é o objetivo. Vamos fazer um mapeamento de quais as áreas sensíveis: saúde, educação e dentro dessas áreas quais são os pontos que nós vamos ofertar ao cidadão que ele escolha onde quer que o tribunal atue junto com a universidade, junto com os conselhos municipais, sindicatos e associações, em audiências públicas.
Não queremos que a universidade faça o trabalho do Tribunal, mas que façamos juntos o nosso papel institucional e a responsabilidade social das universidades.

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