Recentemente, o governo federal promulgou o decreto 12.174/2024, que estabelece novas garantias trabalhistas para contratos administrativos no âmbito da administração pública federal. Embora essas medidas sejam louváveis em sua intenção de proteger os direitos dos trabalhadores, é crucial analisar os impactos negativos que elas podem ter no mercado de trabalho do setor público.

Um dos principais é o aumento dos custos operacionais para as empresas contratadas. As novas exigências de garantir salários e benefícios superiores ou iguais aos orçados pela administração podem pressionar as finanças das empresas, especialmente as pequenas e médias. Com margens de lucro reduzidas, muitas empresas podem ser forçadas a demitir funcionários ou reduzir contratações, o que tende a agravar o desemprego no setor.

Outro ponto crítico é a possível redução da competitividade. Pequenas e médias empresas, que já enfrentam desafios significativos para competir com grandes corporações, podem encontrar ainda mais dificuldades para cumprir as novas exigências. Isso pode levar a uma concentração de mercado, onde apenas as grandes empresas conseguem participar das licitações públicas, limitando a diversidade e a inovação no setor. A implementação das novas normas também tende a aumentar a carga burocrática para as empresas.

A necessidade de garantir a conformidade com as novas regras exigirá mais tempo e recursos, o que pode desincentivar a participação de algumas empresas em contratos públicos. Esse aumento na burocracia pode resultar em processos mais lentos e menos eficientes, impactando negativamente a prestação de serviços à população.

Com o aumento dos custos operacionais, é provável que as empresas repassem esses custos para os preços dos serviços prestados. Isso pode resultar em contratos mais caros para a administração pública, impactando o orçamento governamental e, potencialmente, reduzindo a capacidade do governo de investir em outras áreas essenciais, como saúde e educação. Em setores onde a margem de lucro é estreita, as empresas podem optar por reduzir o número de funcionários para manter a viabilidade financeira. Isso pode levar a um aumento do desemprego, especialmente entre os trabalhadores terceirizados, que são os mais vulneráveis a cortes de pessoal.

Apesar de as novas regras estabelecidas pelo Decreto 12.174/2024 representem, num mundo ideal, um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas, no mundo real, a adoção de medidas adicionais para minimizar os impactos negativos no mercado de trabalho serão cruciais.

Nesse mundo real, o governo deveria implementar incentivos fiscais direcionados às empresas, especialmente às pequenas e médias, a fim de aliviar os custos operacionais e manter a saúde financeira dessas organizações. Além disso, simplificar processos burocráticos e promover a colaboração entre os setores público e privado é fundamental para garantir que os trabalhadores estejam protegidos sem prejudicar a eficiência dos serviços públicos. Sem tais medidas, esse decreto não passará de instrumento demagógico, o qual, ao fim e ao cabo, trará mais prejuízos do que benefícios, como amplamente demonstrado.

Ruy Carneiro Giraldes Neto, servidor público e acadêmico de direito