Já manifestei em várias oportunidades a minha concordância com a tese das privatizações, mas discordando do modelo adotado pelo governo. O ponto básico que me levou a defender revisão do monopólio estatal das telecomunicações se concentra no anacronismo dos serviços e na necessidade de expandir o atendimento das demandas sociais por mais e melhores serviços. Todos sabem que o Estado não tem condições de investir na modernização e na expansão desses serviços. Era preciso levar em conta também que, na atualidade, a eficácia do processo produtivo e das transações comerciais e financeiras dependem, em boa média, da existência de comunicações eficientes. O atraso tecnológico do Brasil nesse setor se constituiu num fator de perdas econômicas e de perda de competitividade internacional.
Por outro lado, critiquei o modelo de privatização adotado pelo governo por algumas razões: A) Não foi garantido o direito de fiscalização dos consumidores sobre a prestação dos serviços; B) O Congresso abriu mão de suas prerrogativas de instituir normas de funcionamento das teles, repassando-as ao Executivo; C) As agências reguladoras, como a Anatel, não estão capacitadas para exercer uma fiscalização efetiva sobre o funcionamento das empresas privatizadas; e, D) Nem a Lei Geral das Telecomunicações e nem a Lei das Privatizações dão garantias suficientes contra a formação de monopólios.
Após as revelações vindas à luz através das gravações ilegais no BNDES, as falhas do modelo de privatização do governo se tornaram mais perceptíveis. Um novo aspecto que chama a atenção é que as empresas desmembradas da Telebrás poderiam ser empalmadas por consórcios sem nenhuma proficiência ou experiência em operar telecomunicações. O próprio ex-ministro Mendonça de Barros sugere que a Telemar, vencedora do leilão da Tele Norte Leste, não tem condições e recursos para operar adequadamente o sistema. Esta possibilidade é assustadora e poderá resultar num enorme fracasso do programa de privatizações. Afinal de contas, sustentou-se as privatizações com a idéia de melhorar os serviços à sociedade.
Mas as normas da privatização não se cercaram de garantias e nem da transparência necessária para coibir manobras indevidas, seja dos consórcios ou seja dos principais agentes da privatização. As fitas revelaram que a privatização está mergulhada num mar de promiscuidade entre interesses públicos e privados. Consórcios ‘‘borocoxôs’’, criados pelo próprio governo para serem perdedores, acabaram ficando com empresas estratégicas fornecedoras de serviços essenciais à população. Nesse processo, o que ocorreu mesmo foi uma mera transferência de patrimônio público, financiada com dinheiro público, para grupos privados. Até mesmo moedas podres foram aceitas nas transações. O que menos foi levando em conta foram os interesses dos consumidores. Até mesmo o objetivo do governo, de vender as estatais para aumentar as reservas, revela-se frustrado.
O governo vendeu também a idéia de que a privatização das teles traria com os investimentos milhares de novos empregos. Infelizmente, não foi precavido o suficiente para garantir essa promessa nas normas. O que ocorre é que as empresas estrangeiras dos consórcios vencedores estão trazendo os insumos tecnológicos dos países de origem. Com isso, não se garente os investimentos em tecnologia e corta-se empregos. No médio prazo, essas empresas estarão remetendo recursos para o exterior, o que se traduzirá em perdas de divisas para o Brasil.
Outra falha espantosa no modelo de privatização do governo é que permitiu que nela participasse e fosse financiada pelo dinheiro público do BNDES e dos fundos de pensão. Isto chega a contradizer os fundamentos doutrinários da tese da privatização. Se a privatização é para valer, os consórcios privados não poderiam ter a participação de instituições públicas e aqueles que não tivessem recursos suficientes para bancar os leilões deveriam buscá-los em instituições financeiras privadas. As privatizações foram tão confusas que se permitiu que um fundo, o Previ, participasse de dois consórcios concorrentes. Isto parece fugir a qualquer sensatez e aos procedimentos normais de mercado.
Diante de um somatório de falhas técnicas embutidas na Lei das Privatizações e das permissividades e arbitrariedades que ela permite aos seus agentes, e diante da falta de garantias aos consumidores de terem acesso a serviços universais, eficazes e baratos, o Poder Público deve assumir suas responsabilidades adotando três iniciativas. Primeiro, investigar as possíveis ilegalidades; segundo, examinar possibilidade legal de anulação da privatização da Tele Norte Leste; e, terceiro, redefinir o modelo de privatizações visando salvaguardar os interesses dos consumidores e do País.
- JOSÉ GENOINO é deputado federal pelo PT-SP

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