O noticiário de uma maneira geral, vem informando com insistência a intenção do governo em enquadrar os fundos de pensão perante a legislação fiscal, obrigando-os ao pagamento de CPMF, Imposto de Renda e outros tributos.
Não podemos admitir sob hipótese alguma que essa proposta emanada das autoridades econômicas do governo, ganhe corpo, tome força, ocupe espaço, sob pretextos de se estabelecer uma isonomia fiscal-tributária ou para justificar o aumento do salário mínimo.
Temos visto empresários apoiando a idéia, fazendo coro às vozes da maioria dos políticos e governantes imprevidentes, eternamente irresponsáveis e continuadamente inconsequentes.
Que absurdo! É proibido poupar, mas é permitido gastar. Quem poupa paga o pato, quem gasta mostra o fato. Por que punir quem é previdente e sacrifica seu consumo, gastando com parcimônia, ponderada e equilibradamente, a fim de conseguir uma renda complementar no futuro que lhe permita envelhecer de forma digna e tranquila?
Simon Franco, em artigo publicado na revista Exame (edição 727), é outra voz que se alevanta e, com muita perspicácia e inteligência, registra sua indignação, ao insurgir-se diante da possibilidade de se taxar os fundos de pensão, vez que governos e legisladores estariam aniquilando a esperança de sermos um País com empresas sadias e prósperas, com facilidade de se capitalizar e crescer.
Paulo Muniz, empresário, presidente da Associação dos Abatedouros e Produtos Avícolas do Paraná (Avipar), em artigo publicado, defende a idéia do governo, ao justificar que a taxação dos fundos de pensão é uma medida de grande valor econômico. Ele sustenta que fundos e aplicadores estrangeiros não podem continuar tendo privilégios.
Joelmir Beting, em sua coluna do dia 31.10 do corrente, ofereceu o troféu ‘‘Asno de Ouro’’ a quem teve, no governo, essa estúpida idéia, já que é princípio universal manter-se o regime de diferimento tributário, quando isenta-se o recurso da atividade-meio e tributa-se o benefício da atividade-fim.
Ainda, segundo Beting, os fundos de pensão são recursos de capitalização no presente vinculados obrigatória e atuarialmente a direitos de repartição no futuro. Portanto, são entidades de meios lucrativos para fins redistributivos.
Em relação a Previdência Pública, pelo que temos conhecimento, somente a Paranaprevidência, que é um fundo de pensão de servidores públicos do Paraná, funciona no sistema de previdência privada, isto é, capitalizando no presente para repartição no futuro.
- CLAUDINÊ DE OLIVEIRA é Fiscal da Receita Estadual do Paraná

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