Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, o Ato Médico, que determina as atribuições exclusivas dos profissionais da medicina, está no centro de diversas polêmicas. A principal crítica é que a Lei 7.703, que também regulamenta a profissão do médico, pode restringir a atuação de especialistas em fisioterapia, nutrição, psicologia, enfermagem, farmácia, entre outras áreas. A legislação é clara: somente o médico pode oferecer diagnóstico e indicar o tratamento necessário ao paciente.

Outra reclamação é que os profissionais da saúde vão ficar subordinados à categoria médica. Para o pediatra Álvaro Luiz de Oliveira, diretor do Conselho Regional de Medicina (CRM) de Londrina, a nova legislação não visa delimitar profissões. Segundo ele, é preciso trabalhar em conjunto.

Nesta entrevista, Oliveira afirma que a classe médica não vai abrir mão do dever de diagnosticar e instituir tratamento ao paciente. ''A responsabilidade é toda do médico'', argumenta.

Por que a profissão de médico, que é tão antiga, está sendo regulamentada somente agora?
Sempre existiu o médico. Antes de praticamente todas as outras profissões. O profissional não era chamado de médico, mas exercia a atividade de diagnóstico e cura. Esse era o médico de antigamente. Como sempre foi uma coisa natural, nunca houve a preocupação de legalizar a profissão. No entanto, com o progresso surgiram outras profissões dentro da área da saúde. A partir daí passaram a existir alguns conflitos de interesses. O médico era visto como o todo poderoso, pois comandava todas as ações relativas à saúde, mas com o tempo isso foi mudando. Outros profissionais surgiram, como a enfermagem, fisioterapia, psicologia e a própria odontologia. O atendimento da saúde se tornou multiprofissional.

Nessa evolução muitas outras áreas foram se qualificando legalmente e a medicina ficou meio esquecida. Por isso, o Ato Médico ficou por último e para nossa surpresa tivemos grandes movimentos contra o Ato Médico.

O Ato Médico vai restringir a atuação de outros profissionais da área da sáude? Eles serão prejudicados de alguma forma?
A linha do Ato não é delimitar profissões. Cabe ao médico fazer o diagnóstico e instituir o tratamento de doenças. Estamos vendo na prática que outros profissionais estão querendo ter a capacidade do médico. Mas quem assina o atestado de óbito? A responsabilidade é toda nossa. Nós não vamos abrir mão do nosso dever que é diagnóstico. É a nossa responsabilidade. A classe médica deve estar mais preparada para atendimento multiprofissional. Isso já existe na própria escola de medicina.

Então cabe ao médico encaminhar o paciente para os demais profissionais?
Não é encaminhar, mas sim trabalhar em conjunto. Hoje o médico necessita do fisioterapeuta, do auxílio do psicólogo. O tratamento do paciente é uma mescla de coisas e nem sempre o médico está capacitado a fazer tudo. Mas é responsabilidade do médico é diagnosticar a doença, acompanhar o tratamento. Durante a interface que vai desde o nascimento, ao surgimento da doença até o final da vida vamos trabalhar em conjunto.

Os pacientes serão prejudicados?
Os pacientes nunca serão prejudicados. O ato determina as funções do médico para evitar que pessoas não qualificadas exerçam a profissão da medicina. O fisioterapeuta, por exemplo, é altamente capacitado na fisioterapia. Ele entende muito bem daquilo. Nesse sentido, o atendimento ficou melhor e mais completo.

Os médicos não vão ficar sobrecarregados?
Pelo contrário. A entrada de outros profissionais aliviou a ação do médico.

A nova legislação determina que procedimentos invasivos são atribuições exclusivas dos médicos. Sendo assim, a acupuntura e a tatuagem ficam restritas a medicos formados?
As pessoas pensaram que acupuntura é invasivo porque fura a pele. Mas não é isso. O tatuador vai continuar fazendo a sua tatuagem. Existe legislação que fiscaliza a função do tatuador. É lógico que quando a tatuagem infecciona é o médico que vai corrigir com laser, mas isso é um ato médico dentro de uma complicação. Um procedimento invasivo consiste em passar um catéter para fazer uma sonda, passar uma sonda para um exame, um cateterismo cardíaco. As pessoas estão levando para outro lado. Fazem isso para criar celeuma.

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