Está marcado para a próxima quarta-feira (2) o julgamento, no STF (Supremo Tribunal Federal), do processo que deve restringir o foro privilegiado, ou formalmente falando, o foro especial por prerrogativa de função. Há uma tendência de restrição, como já foi mostrada em novembro do ano passado, quando a Corte começou a analisar o processo e a maioria dos ministros se manifestou a favor de mudanças. Na época, o processo não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vistas.

O foro privilegiado é tema da reportagem especial deste final de semana da FOLHA. O tratamento diferenciado na Justiça é dado a autoridades que ocupam cargos públicos importantes suspeitas de cometerem atos ilícitos. Elas não são julgadas por tribunais de primeira instância, mas por instâncias superiores.

É claro que a proteção é dada ao cargo e não ao indivíduo. Por isso, quando deixam o posto, os políticos perdem foro. O benefício não é recente e existe desde a época do Brasil Império. Mas a Constituição de 1988 ampliou o benefício. Aliás, essa é uma das principais críticas ao foro. Calcula-se que hoje, no Brasil, 55 mil autoridades recebem o tratamento diferenciado, reservado a mais de 40 cargos da administração pública no Executivo, Legislativo e Judiciário e para o alto escalão das Forças Armadas.

Além do processo no STF, o assunto também está sendo discutido no Congresso por meio da PEC 333, que foi aprovada no Senado, mas está parada na Câmara, com pouco interesse da Casa em dar prosseguimento. O motivo do desinteresse é óbvio: a maioria dos políticos não tem interesse em promover alguma mudança nesse quesito. Mudanças que são necessárias, pois o foro privilegiado está muito associado à impunidade. Políticos corruptos ou que cometem outros crimes acabam sendo beneficiados com a demora nos julgamentos das instâncias superiores. Na quarta-feira, isso pode começar a mudar.

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