Quando tudo falha na defesa dos nossos direitos, só nos resta recorrer à Justiça. Mas até quando a Justiça é desrespeitada, o que nos resta fazer? Sair às ruas armados? Esses são os questionamentos que o professor e advogado especialista em Direito Administrativo Antônio Bacarin faz para mostrar o sério risco que corremos quando as decisões judiciais deixam de ser respeitadas. Como, por exemplo, no caso da ocupação das calçadas do entorno do Terminal Urbano por ambulantes e de um hotel, antes usado como abrigo estudantil, por alunos da Universidade Estadual de Londrina (UEL).

''Nós falamos tanto em segurança, mas falamos quando alguém é agredido, é assaltado, mas a segurança é muito mais ampla. Eu tenho que ter segurança para entrar na Justiça e ter a proteção do meu direito. Quem garante o meu direito? Se ele está sendo posto em xeque por alguém, só o Judiciário pode fazer isso, então eu tenho que acreditar que o Judiciário vai fazer justiça'', exemplifica Bacarin. Confira mais na entrevista a seguir:

O senhor acha que essa demora em proceder com a desocupação do entorno do Terminal Urbano atinge a imagem do Poder Judiciário?
Atinge todo o poder governamental, principalmente o Judiciário e o Executivo. Um governante não pode se arvorar o dono da verdade e postergar todo o ordenamento jurídico para colocar a vontade própria. Ele é um agente público, na linguagem técnica ele é um servidor, ele está aí para servir, não para ser servido e ele é servo da lei, porque no Estado de Direito o comando é da lei. Aquele que descumpre a lei, seja governante seja governado, tem o ônus da imposição da sanção que a própria lei determina.

E quais seriam essas sanções?
Todas as possíveis, porque se não há o cumprimento, pode ter iniciativa de alguns entes comunitários para exigir isso. Caberia uma ação inclusive contra o Governo do Estado para ser responsabilizado pela ausência de apoio ao cumprimento da ação judicial. Poderia ser do Ministério Público ou o próprio município eventualmente. Se todo mundo cumprir a legislação fica mais fácil. O que não pode é um (governante), a pretexto de agradar A ou B, se voltar contra a comunidade e deixar que o Judiciário, que já é extremamente desgastado com a sociedade fique mais desgastado ainda, apesar de ter tomado a decisão que precisava tomar.

Os fiscais da prefeitura realmente têm poder de polícia?
Efetivamente a administração pública tem o poder de polícia administrativa. A fiscalização é a mão do Estado para fazer com que determinadas regras legais sejam cumpridas pelos particulares. Quando se fala em poder de polícia não se fala em Poder Judiciário, é poder de polícia administrativa. Esse poder existe, é decorrente da Constituição Federal, da legislação e o agente público age sempre dentro da norma legal.

Mas o poder público tem o dever de agir nessas situações irregulares, é o caso concreto dos ambulantes no Terminal Urbano. Ali não é problema só de ocupação do espaço público, tem problema sanitário. Que se gere outras alternativas para esse pessoal trabalhar, em outros locais mais adequados à legislação. O que não pode é, a pretexto de se estar atendendo ''interesses sociais'', se omitir diante da legislação na medida que isso prejudica a comunidade como um todo.

Então eles podem proceder com a desocupação?
Podem e devem. A prefeitura para usar força tem que ter amparo legal. Ela foi à Justiça e a Justiça mandou desocupar. Por outro lado, eles (os ambulantes) continuaram não obedecendo nem à decisão judicial. E tiveram ao seu lado uma declaração infeliz do Secretário de Segurança dizendo que não ia mandar a polícia cumprir a ordem judicial. Isso é golpe de estado.

Na hora que você descumpre a ordem judicial você está afrontando a Constituição Federal. E um secretário de Estado -que por sinal é promotor público - tem consciência disso. Então ele é um agente público que não corresponde aos interesses e às responsabilidades que o cargo exige. É preciso parar de brincar de democracia, é preciso que a democracia seja real, seja verdadeira.

Por que o senhor acha que não fizeram a desocupação, nem a polícia nem a prefeitura?
A prefeitura na verdade também tem limite na sua estrutura administrativa para fazer uma desocupação forçada. Ela tem que contar com a ajuda da polícia, nem que seja preventivamente. Ocorre que a polícia não dando garantia o prefeito fica de mãos atadas. Eu acho que o Governo do Estado tem sistematicamente deixado de cumprir decisões judiciais. É um perfil que tem este governo de querer ser o dono da verdade e a conduta do governo nesse caso é absolutamente ilegal e inconstitucional. É passível até de responsabilização.

Alguém que tem pretensão política não quer tomar uma medida que é antipática num ano que é véspera de ano eleitoral. Existe uma máxima que diz que decisão judicial não se discute, se cumpre. Você discute a decisão judicial no processo, mas você vir a público dizer que não vai cumprir? Você tem que se sujeitar às imposições da lei. E se você é autoridade pública, com muito mais severidade. Se a nossa conduta fosse mais sólida, as pessoas perderiam o cargo.

Existe um outro caso aqui em Londrina da ocupação do prédio que servia de moradia para os estudantes da UEL. Se o Ministério Público vier a pedir o ressarcimento desses valores, de onde sairia o dinheiro?
Na verdade o primeiro responsável na definição de condutas administrativas é o agente público que tem o dever de executar. Enquanto agente público ele está representando o Estado. O primeiro agente em termos indenizatórios é o próprio Estado. Agora a Constituição Federal prevê que no caso de conduta ilícita do agente, o Estado tem ação de regresso contra o agente público que causou o prejuízo. O agente público será responsabilizado quando ele descumprir por conta própria e contra a ordem jurídica posta, com dolo ou com culpa.

E o dinheiro sai de onde?
O do Estado sai dos cofres públicos, nós é que pagamos. Depois se o agente público for condenado aí ele tem que pagar com dinheiro dele. O que é raríssimo no Brasil.

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