A prestação de contas municipais é essencial para garantir a aplicação correta do dinheiro público e o investimento para atender necessidades básicas como saúde e educação. É dever constitucional e papel fundamental do Poder Legislativo verificar o gasto de entes como prefeituras e Estados.

Um trabalho que tem deixado a desejar no Paraná. Levantamento recente do TC (Tribunal de Contas do Estado) mostra que apenas 169 câmaras municipais estão em dia com os julgamentos de balanços financeiros de administrações públicas. São 230 municípios que ainda precisam apreciar avaliar contas que juntas somam um total de 642 pareceres.

Por dificuldade de contar com profissionais especializados neste tipo de trabalho, o problema é mais comum em pequenos municípios. No entanto, não é exclusividade das localidades com menor número de habitantes. Cidades como Curitiba, Cascavel e Ponta Grossa estão com julgamentos de prestações de contas fora do cronograma inicial previsto.

Entre os municípios paranaenses, nove ainda não julgaram nenhum parecer emitido pelo órgão estadual. É o caso de Uraí (Região Metropolitana de Londrina), que ainda precisa avaliar contas de oito anos já encaminhadas para a Câmara Municipal local.

O problema em Uraí é formal, uma vez que não havia previsão das regras na lei orgânica para que o processo fosse realizado. Atualmente, um projeto de lei busca regulamentar o processo de votação das contas e definir os prazos para os ritos, como a manifestação dos responsáveis pela execução orçamentária. A previsão é que as normas estejam aprovadas ainda em outubro.

Em Londrina, a situação é considerada normal tanto pelo Tribunal de Contas quanto pela Câmara Municipal. Os anos de 2013, 2016 e 2018 seguem em trâmite interno no Tribunal e o relatório de 2015 aguarda julgamento pela Câmara.

A falta de políticos e de servidores com condições de fazer o trabalho é reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas. Tanto que o órgão promove ao longo do ano uma série de eventos de capacitação voltados para vereadores. A participação dos representantes do povo no Poder Legislativo, no entanto, é baixa, segundo informações do próprio TC. Desperdiçam assim oportunidade de fiscalizar de forma eficiente e transparente a aplicação do dinheiro dos impostos dos contribuintes paranaenses.

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