Em mais uma queda de braço entre a presidente Dilma Rousseff (PT) e o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesTa semana projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. Para os trabalhadores nada muda, porque esses continuarão a receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. No entanto, a iniciativa impactará diretamente nos cofres da União porque retira R$ 3 bilhões anuais da arrecadação.
Neste caso, a vantagem será dos empresários que terão em parte o seu custo reduzido. A alegação de entidades sindicais patronais é que essa multa apresenta grande impacto a pequenas e médias empresas, além de reduzir a competitividade da economia brasileira. Por isso, em um momento de crise econômica internacional é importante acabar com um tributo que já cumpriu a sua função. Desde julho do ano passado o Conselho Curador do FGTS avisou a União que a contribuição não seria mais necessária.
Essa cobrança adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão (do governo de José Sarney) e Collor I. A partir de então, o dinheiro arrecadado tem sido usado para fechar as contas do governo e, inclusive, previsão de arrecadação consta no orçamento deste ano.
A sociedade não pode arcar indefinidamente com perdas da União, que sequer faz a sua parte. O Estado brasileiro é – e sempre foi – extremamente perdulário. A máquina administrativa é pesada e não é feita qualquer economia, desde a exagerada contratação de comissionados, a gastos supérfluos e desperdício de recursos em obras mal planejadas. Além de gravar discursos em cadeia nacional de televisão e enviar projetos ao Congresso, é importante que o Executivo também promova mais ações efetivas e demonstre que ouviu – de verdade – a voz das ruas.

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