Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a vontade dos brasileiros. Por articulação da sociedade civil, foi elaborado um projeto de lei de iniciativa popular com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidade. Foram coletadas mais de 1,3 milhão de assinaturas, o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a lei foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2010. Desde então, a constitucionalidade da lei era discutida pelo STF.
Ainda que o controle sobre os políticos seja dever dos cidadãos, como frisou o ministro Gilmar Mendes, não se pode negar a importância de uma legislação como essa. Apesar da exaustiva divulgação de fatos contra candidatos ficha-suja, nas urnas eles continuam a ser eleitos, seja por votos de cabresto ou pela ignorância dos eleitores. Em todo caso, a constitucionalidade da lei é uma vitória da cidadania porque impede que a candidatura de políticos condenados pela Justiça por órgão colegiado, cassados pela Justiça, que tenham renunciado para evitar a punição, entre outros fatores como contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, ou ter sido excluído do exercício da profissão por órgão competente.
É importante ainda lembrar que a lei vale para as eleições deste ano, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores. O pleito municipal é sempre o que mais mexe com o humor dos eleitores e que gera discussões acaloradas. Desta forma, a lei também vem em boa hora. Ainda é importante explicar que a legislação não pode ser aplicada antes porque a Constituição Federal diz que mudanças nas regras só valem se definidas mais de um ano antes das eleições. Em 2010 quando a lei foi sancionada pelo presidente Lula, os brasileiros escolheram presidente, senadores, deputados federais e estaduais e governadores.
Agora a lei confirma o que já está definido na Constituição. A Lei Maior não garante a elegibilidade a todos, condiciona a princípios como moralidade e probidade.

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