Na semana que passou o Ministério da Saúde informou em nota que a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), deve ser votada até o início de setembro na Câmara dos Deputados e, se aprovada, segue para o Senado.

De acordo com o Ministério, a contribuição irá incidir sobre as movimentações financeiras e proporcionar a arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões anuais, que deverão ser destinados, exclusivamente, a ações e serviços públicos da área.

Demian Castro é doutor em Economia pela Universidade de Campinas (Unicamp) e chefe do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e fez uma análise sobre a nova contribuição.

Para ele, ''novas cobranças sempre serão possíveis desde que os diversos níveis de governo comprovem o interesse social do gasto.'' E complementa: ''o povo brasileiro deve entender que é necessário mergulhar na política para resolver os problemas coletivos, aprender a votar e a 'perseguir' os que recebem a dádiva do eleitor''.

Por que o governo tem esse hábito de ficar criando novas taxas?
O sistema tributário brasileiro compõe-se de impostos, taxas e contribuições. Sua função é financiar o conjunto de atribuições e/ou obrigações, nas suas três esferas federativas. Esses gastos abrangem desde bens públicos e semi públicos, como Justiça, saúde e educação, até o pagamento de juros. Então, não se trata propriamente de um hábito, mas de um processo decisório, realizado em meio a múltiplos agentes, com interesses variados, que envolve a necessidade de financiar alguma atividade. Ao mesmo tempo, é preciso entender que numa sociedade democrática, com cultura política, é possível controlar por meio de diversos mecanismos e instituições, o que o poder executivo realiza.

O senhor acha que falta reação do povo brasileiro quanto a isso?
A população deve entender que é necessário mergulhar na política para resolver os problemas coletivos, aprender a votar e a ''perseguir'' os que recebem a dádiva do eleitor. Séculos de exclusão social acabam cobrando um alto preço, não é trivial vencer a desconfiança nas possibilidades de construir um projeto nacional justo e inovador.

Não seria possível fazer o corte de despesas?
Em um país populoso e extenso, com desigualdades e carências crônicas, não se trata de ''cortar'' despesas, mas de elevar as despesas, de direcioná-las ao desenvolvimento social, principalmente, sem esquecer outras áreas como por exemplo a de infraestrutura e, de outro lado, reduzir o peso dos setores rentistas nacionais e internacionais.

Levando-se em consideração que estamos às vésperas de uma eleição, não seria ''suicídio político'' estabelecer nova cobrança?
Infelizmente, no Brasil, o suicídio é o nosso de cada dia. Os políticos sobrevivem e exercem a política profissionalmente com apoio de poderosos grupos econômicos. Novas cobranças sempre serão possíveis desde que os diversos níveis de governo comprovem o interesse social do gasto. Para reagir à crise o governo foi obrigado a tomar algumas medidas que afetaram sua arrecadação, como a redução do IPI para o setor automobilístico, e, assim, tentar defender os empregos.

Uma das justificativas em aprovar a medida seria que a gripe suína fez a saúde pública ter um gasto excessivo, além da crise que também comprometerá o orçamento no próximo ano. Podemos acreditar nisso?
De fato a gripe A acabou congestionando o sistema nacional de saúde, especialmente o público, demonstrando a necessidade de fortalecer o orçamento da saúde. Para além disso, é necessário melhorar a coordenação federativa envolvendo a União, os Estados e os Municípios. Outra coisa importante a considerar é que o país requer uma reforma tributária que reoriente a carga tributária seguindo um princípio simples, mas de difícil execução: que os que ganham mais paguem mais e os que ganham menos paguem menos.

Está previsto que a contribuição seja de 0,1%, o que parece ser pouco se levarmos em consideração o 0,38% da CPMF. Esse valor será pouco mesmo para o contribuinte?
Novamente, conforme a orientação dos recursos e quem for pagar saberemos se foi pouco, muito, relevante ou inútil.

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