É preocupante criminalizar qualquer bobagem, pois isso desmoraliza a estrutura do direito penal


As diferentes esferas do poder legislativo são compostas por pessoas despreparadas

Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto para assegurar o direito à alimentação ao povo brasileiro. A medida, que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, visa garantir o acesso aos alimentos e à água. Outro exemplo de legislação que determina o que o senso comum já considera uma obrigação natural é a norma criada para obrigar que toda instituição de ensino conte com uma biblioteca.
Estas e outras leis, como a que assegura atendimento prioritário aos idosos nos serviços públicos, mostram que no Brasil é comum a criação de leis para determinar o que é óbvio. A Constituição Federal já garante os direitos sociais básicos do cidadão, como educação, saúde, trabalho e lazer. O questionamento que surge é sobre a necessidade de criar tantas leis.
Para Fernando Fragoso, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a resposta é simples: ''Não haveria a necessidade de criar leis tão óbvias se o povo brasileiro fosse mais educado para uma vida em sociedade.'' Nesta entrevista, ele defende a necessidade da adoção nos currículos escolares de uma disciplina específica para discutir desde cedo os direitos e deveres do cidadão. ''Esse é o caminho, pois muitas famílias não têm consciência dessas questões'', opina.
No Brasil é comum a criação de leis para determinar o que já é óbvio. Por quê?
No Brasil existe uma grave deficiência quando o assunto é conhecer os direitos e deveres. Na França, os cursos primários ensinam essas questões aos alunos, o que é fundamental. Se a gente tivesse um povo mais educado para uma vida em sociedade, sabendo os limites de sua liberdade, talvez não houvesse a necessidade de criar leis tão óbvias. Por outro lado, as leis são desconhecidas da população de uma forma geral. É ficção acreditar que as pessoas têm conhecimento das leis publicadas no Diário Oficial.
®MDNM¯E o que falta para o brasileiro ter mais consciência de seus direitos e deveres como cidadão?
Os currículos escolares deveriam adotar a disciplina Direitos e Deveres do Cidadão. Essa educação é indispensável para que leis de caráter educativo não precisem ser criadas e para tornar a produção legislativa brasileira menor. As pessoas precisam entender como funciona o Judiciário. E o caminho é aprender na escola, pois muitas famílias não têm consciência dessas questões.
Por que o brasileiro insiste em descumprir leis feitas para seu próprio benefício?
Temos leis ''ridículas'', que não precisariam de regulamentação. É preocupante criminalizar qualquer bobagem, pois isso desmoraliza a estrutura do direito penal, que deve ser reservado somente para violações gravíssimas. Certas violações devem ser tratadas no âmbito do direito administrativo, com a aplicação de multas, por exemplo. No entanto, o Estado é ineficaz e, por isso, acaba criminalizando uma série de questões, achando que assim vai resolver os problemas.
O Estado tem se comportado como uma espécie de patrono do cidadão, não só garantindo o direito à saúde e à vida como também tutelando as situações de risco à integridade física. O Estado não pode intervir em certas questões, não devendo interferir na liberdade individual. Isso faz com que as pessoas descumpram algumas leis.
A quantidade de leis óbvias e demagógicas pode ser considerada um reflexo da qualidade das diferentes esferas do poder legislativo?
Primeiramente, é importante esclarecer que a lei demagógica se relaciona com uma atividade parlamentar visando agradar o eleitorado para fins políticos. Já as leis ditas óbvias decorrem da necessidade de suprir a deficiência cultural da população. O que observo é que as diferentes esferas do poder legislativo são compostas por pessoas despreparadas para produzir leis. Esse é um grande problema. A gente vê muitas leis para fazer homenagens, como colocar nome em ruas, mas legislação que efetivamente vai beneficiar o cidadão é minoria.

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