As declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, dão bem a medida de como pensa o estamento jurídico e, de resto, toda a burocracia estatal, sobre os privilégios de que são usufrutuários. Depreende-se de sua fala que medidas legais, aprovadas no âmbito do Legislativo, que eventualmente venham a mexer nos direitos adquiridos, serão derrubadas nas diferentes instâncias jurídicas e, por suposto, no próprio STF. Assim posto, as tentativas que estão sendo feitas de reformas na Previdência Social, especialmente no que se refere aos funcionários públicos, não poderão ser postas em prática.
Se esse ponto de vista prevalecer, não haverá como combater a crise econômica, restabelecendo as condições para que o crescimento econômico retorne. O ministro Marco Aurélio foi categórico ao afirmar que propostas como essas ''dificilmente prosperarão num Estado democrático de Direito''. E foi além: ''você só pode fazer isso quando vira a mesa e há uma revolução do poder constituinte originário.'' É como se dissesse: ''reforma só por cima do meu cadáver''. É uma tomada de posição muito grave. O ministro encarna o espírito de corpo de todo o funcionalismo. Ele declarou que ''o Judiciário é a última trincheira do cidadão''.
Analisemos. Se o Judiciário é a última trincheira do cidadão, então ele deveria ficar do lado de quem paga os impostos, e não diante da minoria detentora dos tais direitos adquiridos, a não ser que ele entenda que só são cidadãos os que são portadores de empregos públicos. Além disso, é preciso meditar sobre quais são realmente os direitos adquiridos. Entendo que é um direito inaliável dos cidadãos terem impostos justos e estáveis ao longo do tempo, e não serem tungados de forma impiedosa e implacável, com a carga tributária aumentando a cada período.
Entendo também ser um direitos das pessoas uma condição para que haja o bem comum que o Estado não expanda a dívida pública, comprometendo o patrimônio e qualidade de vida das gerações futuras. Outro direito inalienável é não padecer dos males da inflação, gerados pelo excesso de gastos públicos.
Confundir direitos adquiridos apenas com os privilégios dos funcionários públicos é pensar pequeno, corporativamente. Há que se pensar na Nação como um todo e, sobretudo, vestindo a persona dos pagadores de impostos. Vendo a coisa por esse ângulo, não posso deixar de constatar que o posicionamento do ministro Marco Aurélio é uma grande falácia, um discurso para dentro de sua própria corporação, uma exorbitância de um Poder sobre os outros dois.
O que o ministro não percebeu é que o tempo das meias medidas já se findou. É necessário agora colocar o dedo na ferida. É preciso aliviar a carga fiscal ou, pelo, menos, estancar a sua expansão. Não há como fazer isso sem mexer nos privilégios. O maior - o destino de toda a Nação - não pode ficar condicionado ao menor, os inaceitáveis privilégios dos funcionários públicos.
NIVALDO CORDEIRO é economista e mestre em Administração de Empresas pela FGV-SP.

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