A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a liberação dos bingos, caça-níqueis e videobingos no país. O projeto segue para o Plenário e depois será encaminhado ao Senado.

Raquel Branquinho é procuradora da República e atua em vários casos relacionados a jogos. Em entrevista à FOLHA, ela avaliou o impacto da liberação de jogos de azar e frisou que ''o Ministério Público Federal continuará atuando, no que for de sua atribuição, para combater os desvios decorrentes dessa atividade.''

E complementa: ''Com a aprovação da exploração de bingos, dada a situação da criminalidade no País, principalmente dos crimes financeiros e contra a administração pública, os prejuízos vivenciados pelo Estado e pela sociedade serão bem maiores do que qualquer vantagem decorrente da arrecadação dos tributos. Houve um único ganhador nesse episódio: os empresários, investidores e outros interessados nesse tipo de atividade econômica.''

A legalização dos jogos traria algo positivo para a população?
Com base na experiência acumulada na atuação cível e criminal no combate a crimes de improbidade administrativa, não consegui verificar qualquer aspecto vantajoso para a sociedade brasileira.

Um dos pontos favoráveis se baseia nos impostos que seriam gerados. A senhora concorda com isso?
O Poder Executivo (Secretaria da Receita Federal) ou mesmo o Congresso Nacional não apresentaram qualquer dado concreto desse incremento na arrecadação do tributo. Na época em que essas casas de bingo funcionavam, a arrecadação tributária, segundo apurações das investigações conduzidas pelo MPF e Polícia Federal, no Rio e Brasília, eram inexpressivas. Ademais, o gasto indireto que o Estado tem na fiscalização da atividade (se houver), na apuração dos desvios etc, não é considerado nesse suposto incremento de arrecadação. Esse custo é muito alto para o Estado.

E a questão dos empregos?
Segue a mesma linha de raciocínio em relação aos tributos. Não há uma comprovação, apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da quantidade efetiva de empregos formais vinculados a essa atividade. Os dados apresentados pelas associações relacionadas a bingos são unilateriais e não foram confrontados com os registros oficiais.

Quando funcionaram ostensivamente, as casas de bingo ofereciam empregos informais a policiais civis, militares etc, na área de segurança, situação bastante preocupante em razão de uma possível confusão de interesses.

Quais são os motivos da aprovação dessa proposta até o momento? Os impostos?
Não. (Deve-se) Ao intenso e forte lobby político exercido pelas empresas com interesse de explorar esse nicho econômico, através de entidades de classe e associações. O ganho privado da exploração dessa atividade é muito grande e justificou tamanha mobilização para conseguir a liberação, quando o entendimento jurídico já se encontrava consolidado pela ilegalidade dessa atividade.

Por que só a liberação de bingos e caça-níqueis? Cassinos clandestinos são descobertos a todo momento. A liberação poderia acabar com eles ou continuariam existindo para não pagar impostos?
A liberação da atividade de bingos e caça-níqueis não tem qualquer interferência em relação às atividades clandestinas relacionadas a outros tipos de jogos ilícitos, como os cassinos. Em regra, as casas de bingo seguem a mesma lógica de cassinos, exceto, a princípio, as apostas por meio de jogos de cartas.

Como é a experiência de países onde o jogo é liberado?
Não há um paralelo com o Brasil, posto que a liberação, pelo que foi divulgada na imprensa, será ampla, ou seja, em todo o País. Em regra, pelo perigo que representa para a própria sociedade, outros países separam áreas definidas para exploração de jogos, de forma a manter um maior e melhor controle. O Brasil possui regiões de fronteira muito vulneráveis à influência de grandes cartéis de atividades ilícitas que poderão utilizar essa atividade econômica como uma forma viável de lavagem de dinheiro.

Ademais, infelizmente, há uma grande flexibilização na interpretação e aplicação das leis penais. O senso de impunidade é muito grande. Os EUA possuem uma cultura jurídica muito diferente da nossa. Não possibilitam essa situação de inúmeros recursos e outras estratégias que, simplesmente, tornam praticamente impossível a aplicação da lei penal àqueles que possuem recursos financeiros para pagar advogados.

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