A discussão em torno do uso de animais em pesquisas científicas, que ganhou o País depois que ativistas libertaram cerca de 200 cachorros da raça beagle do Instituto Royal, em São Paulo, não é recente e envolve várias normativas e leis. Em 1979, foi publicada a lei federal número 6.638, que permitia o uso de animais em experimentos, desde que por laboratórios registrados e reconhecidos por órgãos competentes. Esta lei foi revogada em 1998, quando a Lei de Crimes Ambientais (número 9.605) foi assinada. O texto prevê, em trecho do artigo 32, pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa, para quem "realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos".

Um novo texto, de 2008 e conhecido como Lei Arouca (número 11.794), trata do controle e criação de animais para estes fins. "Ela respalda a utilização, mas define regras de como isso deve ser feito", explica a médica veterinária e doutoranda em ciências veterinárias da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Vanessa Carli Bones. Além desta legislação, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) funciona como um órgão que normatiza o setor, respalda a fiscalização em casos de denúncia e cadastra comissões de ética.
O problema no Brasil, na opinião da médica veterinária, é que o País, apesar de prever em lei, não fiscaliza laboratórios e centros de pesquisas científicas com animais.


A legislação no Brasil que trata do uso de animais em laboratórios é adequada?

Eu não vejo que seja um atraso grande em termos de legislação. Ela está atrasada em termos de tempo, porque demorou a aparecer. Mas muito do que eu vejo na Lei Arouca, vejo em outros países. Um exemplo bom é a legislação do Reino Unido, que é um modelo para o mundo inteiro. É uma lei que mais se aproxima do que considero ideal, porque existe lá um controle muito grande por parte do governo. Há um órgão que tem um grupo que trabalha somente com pesquisas em animais e existe o controle em três esferas da utilização de animais, que eles chamam de 3Ps: o pesquisador deve estar licenciado junto ao governo, a pesquisa deve ser submetida ao governo, e o local, em inglês "place", no caso o laboratório, também deve estar credenciado. Mas também porque lá tem fiscalização. Esta é a principal diferença, na minha visão, entre o Brasil e um país que eu considero modelo: a efetividade da fiscalização. No Reino Unido existem pessoas que trabalham para fiscalizar. Eles são agentes da lei. Aqui, por mais que a legislação fale que a fiscalização deve ocorrer, principalmente por parte das comissões de ética, não acontece.

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